Sigilo Médico

invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” No mesmo artigo, no inciso XII, a nossa Carta Magna prevê a inviolabilidade do sigilo de dados, ainda protegendo a intimidade e vida privada da pessoa, que somente poderá sofrer exceções em hipóteses excepcionais, ou seja, “... por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de…

será considerada prova ilegítima o documento exibido em plenário do Júri com desobediência ao dispositivo no art.479, caput(CPP) com a relação determinada pela lei n.11.689/2008; o depoimento prestado com violação á regra proibitiva do art.207 (CPP) (sigilo profissional) etc. as provas relativas ao estado das pessoas produzidas em descompasso com a lei civil,por qualquer meio que não seja a respectiva certidão (CPP,art.155,parágrafo único ,conforme a lei n.11.690/2008),ou a confissão…

invadir a residência de alguém, tem mostrar documentação para que seja autorizado a entrar, até porque ele tem convocação da Justiça, que só poderá ser entregue antes das 18:00 Horas ou seja: das 8 as 18:00 Horas. 7. INCISO XII É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…

Brasileiro e no art. 66 da Lei das Contravenções Penais; CONSIDERANDO a força de lei que possuem os artigos 11 e 102 do Código de Ética Médica, que vedam ao médico a revelação de fato de que venha a ter conhecimento em virtude da profissão, salvo justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente; CONSIDERANDO que o sigilo médico é instituído em favor do paciente, o que encontra suporte na garantia insculpida no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o…

como característica o julgamento de crimes dolosos contra a vida, assim está o texto constitucional no seu artigo 5°, XXXVIII- É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) A plenitude de defesa; b) O sigilo das votações; c) A soberania dos veredictos; d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Necessário um breve relato histórico sobre o tribunal do júri no Brasil, inicialmente o mesmo foi criado em 18 de Junho de 1822

de uma determinada firma ou tipo de profissão do género dos médicos ou advogados, mas desde que exista um vasto entendimento das suas normas. A melhor maneira de se respeitar um código de conduta é participar na sua construção, entender as suas normas e fazer a sua divulgação. Do meu ponto de vista acho bem que exista algum tipo de normas ou condutas para evitar problemas tanto ao médico como ao paciente, visto que o médico todos os dias tem que tomar decisões tanto a nível…

Interceptação Telefônica, mas não é só de interceptação telefônica que ela trata. O estudo da aula de hoje parte do art. 5º, XII, da Constituição. Sem esse artigo a gente não começa a aula, não segue a aula e não estuda a matéria. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou…

Silva (Piauí) Comissão Nacional de Revisão do Código de Ética Médica Roberto Luiz d’Avila – Coordenador Presidente do Conselho Federal de Medicina; médico cardiologista; doutorando em Bioética pela Universidade do Porto/Portugal; mestre em Neurociências e Comportamento; professor da UFSC. Armando Otávio Vilar de Araújo – Secretário Médico neurologista; especialista em Medicina Legal; ex-juiz de Direito; advogado; jornalista; conselheiro corregedor do Conselho Regional de…

outrem. Merece destaque também a resolução de 1957 de 2010 do conselho nacional de Medicina, podendo apenas ser quebrado em casos especiais de doenças graves ou da necessidade de doação de órgãos ou células de jeito de forma a não expor medico e doador. A quebra de sigilo no Brasil só acontece por meio de uma decisão judicial. Portando é importante frisar essa breve discussão entre o Direito e a Medicina. A presente pesquisa justifica-se porque, abordará a reprodução…

psicólogo ou médico; 8 – Respeitar todos os credos e filosofias de vida; 9 – Desempenhar sua profissão sem que venha colocar quaisquer tipos de idéias ou ideologias em seus clientes; 10 – Estar sempre em processo constantemente procurando aliar-se ao conhecimento relacionados aos conteúdos da sua função profissional; 11 – Jamais deixar de ter postura ética perante os problemas abordados pelos seus clientes. IV – Sigilo Profissional Artigo 6 – O psicanalista deve guardar sigilo…