Sigilo Médico

financeiras existentes para que estas informem as movimentações bancarias do autor quebrando, para tanto, seu sigilo bancário. Em regra, o sigilo bancário e fiscal não pode ser quebrado, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, que tem essa garantia expressamente amparada pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso X. Porém, a garantia constitucional acerca do sigilo bancário não pode ser absoluta diante de situações excepcionais como a que versa o presente…

de servir como guia para todos os médicos e profissionais ligados à pesquisa clínica abrangendo seres humanos, de modo a que esta decorra sem prejudicar a vida humana. O médico tem o dever de salvaguardar a saúde e de promover a mesma. Sendo o seu conhecimento e consciência dedicados ao cumprimento desse dever. 2.2 Declaração de Genebra Adoptada na Assembleia Geral da Associação Médica Mundial em 1948 (Genebra – Suíça). Esta declaração compromete o médico para a seguinte frase…

Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, além das atividades de que trata o artigo precedente, incumbe: I - prestação de assistência à parturiente e ao parto normal; II - identificação das distócias obstétricas e tomada de providência até a chegada do médico; III - realização de episiotomia e episiorrafia, com aplicação de anestesia local, quando necessária. Art. 10. O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem,…

relacionadas ao trabalho ou não. Sua implementação é obrigatória acima de 10 empregados para o grau de risco 3 e 4 ou acima de 25 para o grau de risco 1 e 2. Atendendo a sétima norma regulamentadora do trabalho urbano, cujo título é Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, item 7.1.1. Que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implantação do PCMSO, por parte de todos os empregados e instituições, as empresas devem fazê-lo com o objetivo de monitorar,…

procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou outros atos médicos a serem realizados. * Se você não estiver em condição de expressar sua vontade, apenas as intervenções de urgência, necessárias para a preservação da vida ou prevenção de lesões irreparáveis, poderão ser realizadas sem que seja consultada sua família ou pessoa próxima de confiança. Se, antes, você tiver manifestado por escrito sua vontade de aceitar ou recusar tratamento médico, essa decisão deverá ser respeitada. *…

não maleficência estabelece que o médico deve qualificar-se para o atendimento e habilitar-se para a comunicação. Não se preocupar somente com os fatores objetivos, mas também com os subjetivos, ou seja, nesse sentido, o médico deve falar só sobre o que sabe, só fazer o que está capacitado, ter respeito a própria autonomia, justificar a não aplicação de conduta diagnóstica, comunicar-se sobre o que está acontecendo e reivindicar infraestrutura adequada. O médico deve tomar decisões que…

profissão. O código de ética médica em seu texto descreve: O presente código contém as normas éticas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício da profissão, independentemente da função ou cargo que ocupem. A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste código é atribuição dos Conselhos de Medicina, das Comissões de ética, das autoridades de saúde e dos médicos em geral. Os infratores do presente Código, sujeitar-se-ão às penas disciplinares previstas em lei.…

Enfermagem (CEPE) – Resolução 311/2007 do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, sendo que estes possuem diversas obrigações de natureza ética. Nesse contexto, há uma questão ética na atenção à saúde bastante presente na prática dos profissionais: o sigilo ou segredo profissional. Segundo o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (2007) o segredo profissional baseia-se na ciência de fatos que chegam ao conhecimento da pessoa em razão da profissão que exerce e cuja revelação…

deve se fazer quando o intercessor não é assíduo às reuniões? O intercessor deve ser assíduo tanto ao grupo de oração quanto às reuniões do ministério. Durante o tempo no qual a pessoa estiver impossibilitada de frequentar as reuniões (por tratamento médico, cuidar de parentes, netos, estudos, gravidez, etc), ela deve pedir uma licença ao coordenador do Grupo de Oração. Quanto ela voltar a ter disponibilidade de tempo o núcleo voltará a orar para discernir quando à sua volta ao…

Os exames médicos periódicos fazem parte da Política de Atenção à Saúde do Servidor e a sua realização está prevista no art. 206-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Lei Nº 6.856, de 25 de maio de 2009 e orientada pela Portaria Normativa Nº 4, de 15 de setembro de 2009. O objetivo dos exames periódicos é a avaliação do estado de saúde dos servidores e tem caráter preventivo, visando identificar possíveis alterações relacionadas com a atividade laborativa