sigilo médico e advogado

Quanto ao sigilo profissional do advogado. A primeira exceção ocorre no caso de ordem judicial de busca e apreensão, onde estaria sendo tutelado um bem maior, que seria o interesse público prevalecendo em face do interesse privado nas hipóteses de investigação criminal. Obviamente que eventual abuso de poder e constrangimento, bem como sendo constatada a inexistência de prática delitiva, certamente ensejariam a reparação de danos na esfera cível. A segunda exceção estaria materializada por força do disposto no artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (cuja redação, legislação e promulgação efetivou-se através do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 33 e 54, V, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994).O artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil assim dispõe: “ O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.” Ocorrendo alguma das hipóteses acima elencadas, necessário se faz a quebra do sigilo profissional, uma vez que nessas situações específicas, a inviolabilidade do sigilo profissional pode comprometer e agravar o próprio advogado em que lhe foi confiado dado sigilo. Melhor elucidação pode ser verificada por

urinar. Assim que entra no consultório, agora sozinho com o médico, diz para ele que havia mentido na triagem inicial, e que o real motivo da consulta era outro. Visivelmente agitado, afirma, em seguida, que apenas falaria com ele se prometesse não comentar com outras pessoas o que discutissem ali. O médico então, tentando tranquilizá-lo, diz que é obrigado por lei a guardar segredo de tudo que for discutido com qualquer um de seus pacientes, e que o homem poderia falar abertamente…

do Código de Ética Médica dispõe que “é vedado ao médico ‘facilitar manuseio e conhecimento dos prontuários, papeletas e demais folhas de observações médicas sujeitas ao segredo profissional, por pessoas não obrigadas ao mesmo compromisso’”. Nesta seara são dois os principais aspectos que atualmente merecem comentário, pelo destaque que têm recebido: a relação com a imprensa e o encaminhamento de documentos ou informações ao poder judiciário. Em relação à imprensa, compartilhamos do…

Reclamante, inclusive histórico médico, cujo conhecimento se dá apenas em respeito ao princípio da ampla defesa. A sigilo médico é garantia de todo cidadão. De outro lado, a publicidade dos fatos narrados pode trazer prejuízos à Reclamante, derivados do preconceito e da discriminação, agravando seu estado de saúde. Assim, requer seja determinado a tramitação do feito em segredo de justiça vbgjhjghghhggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg-…

mais importantes preceitos da ética médica. Talvez, a apresentação proeminente do sigilo profissional neste importante explica a preservação do conceito de que os profissionais da saúde têm a de obrigação de guardar as confidências de seus pacientes, e assim se mantém por quase 25 séculos. Os médicos dos nossos dias obviamente não juram mais por Apolo, nem por Asclépios, Higéia e Panacéia. Igualmente dão mostras de que abandonaram o compromisso de fornecer educação médica de graça, bem…

O prontuário médico é a união de todos os documentos, ordenados, onde ficam registradas todas as informações relativas aos procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente. Vale frisar que, conforme disposto no artigo 1º da resolução n.º 1.638/2002, do Conselho Federal de Medicina, o prontuário médico é definido como o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações…

SEGREDO MÉDICO INTRODUÇÃO Há certas profissões que, pela sua própria natureza e circunstâncias, estão sujeitas a uma forma mais rígida de moral, exigida pela tradição e pelos costumes. A Medicina é uma delas. A notável evolução das ciências biológicas e a impressionante mudança das idéias trouxeram, inevitavelmente, uma nova estruturação no relacionamento médico-paciente. O segredo nos dias atuais não pode ser comparado ao da época hipocrática. Da maneira como está ele…

Liberação de prontuário de paciente falecido O prontuário médico é a união de todos os documentos, ordenados, onde ficam registradas todas as informações relativas aos procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente. Vale frisar que, conforme disposto no artigo 1º da resolução n.º 1.638/2002, do Conselho Federal de Medicina, o prontuário médico é definido como o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas…

internação, entretanto, com muito custo, o Autor conseguiu que internassem seu pai. Com total desencontro de informações, após alguns exames, os médicos informaram o Autor que seu pai estaria com pneumonia e que precisaria ficar na UTI, entretanto, pelo fato do hospital não possuir tal setor, encaminhariam seu pai para a unidade de Fernandópolis/SP. Lamentavelmente, ao encaminharem seu pai para a unidade de Fernandópolis, o Autor foi informado que o mesmo teria chegado muito…

Fabiano Bellão Marcelo Silveira Moraes ASPECTOS LEGAIS EM FACE DA TERCEIRIZAÇÃO NA GESTÃO DA GUARDA DE ARQUIVOS MÉDICOS HOSPITALARES Itu - SP 2012 Fabiano Bellão Marcelo Silveira Moraes ASPECTOS LEGAIS EM FACE DA TERCEIRIZAÇÃO NA GESTÃO DA GUARDA DE ARQUIVOS MÉDICOS HOSPITALARES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Administração Hospitalar do Centro Universitário São Camilo, orientado pelo Prof. Me. Aurélio José …