Sicaf

as especificações contratuais, observando que: 9.1.1 O pagamento será efetuado através de ordem bancária para crédito na conta corrente da CONTRATADA, após o ateste do fiscal e comprovada a situação regular da empresa perante o SICAF. 9.1.2 Os tributos estejam em conformidade com o artigo 64 da lei nº 9.430/96. 9.1.3 A CONTRATADA será orientada pela fiscalização do CONTRATANTE quanto aos procedimentos para emissão de nota fiscal. 10. INDICAÇÃO DOS FISCAIS DE CONTRATO

impedida de licitar ou contratar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; 1. Para tanto, a Contratante consultará o SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido…

devidamente credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação –SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio na internet www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico. 3.3 O cadastramento no SICAF deverá ser providenciado pelo interessado e poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de…

devidamente credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação –SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio na internet www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico. 3.3 O cadastramento no SICAF deverá ser providenciado pelo interessado e poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de…

registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento do registro do inscrito. Na esfera federal, a matéria é regulamentada no decreto 3.722/2001 que instituiu o “Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Trata-se de um distema unificado que constitui o registro cadastral do poder executivo federal.

204/2007 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as ME e EPP nas contratações de bens, serviços e obras), bem como às Instruções Normativas/MARE nº 05/1995 (Procedimentos destinados à implantação e operacionalização do SICAF-SIASG) e nº 01/2001 (Altera dispositivos da Instrução Normativa MARE n° 5 , de 21 de julho de 1995). OBJETO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e/ou corretiva com reposição…

a participação de empresas interessadas que não tenham sido convidadas formalmente, desde que sejam do ramo do objeto licitado e estejam cadastradas no órgão ou entidade licitadora, ou ainda, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Os interessados também deverão fazer a solicitação do convite com antecedência de 24 horas da apresentação da proposta. 2.3.4. Concurso. É a modalidade de que participam quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico,…

11.02 (DOU de 26.11.02) Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema…

o licitante oferecer proposta para todos os itens que compõem o lote de sua preferência: 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma Eletrônica. 2.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 2.3. O…

fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida? Lei n.º 10.520, art. 5.º, III Habilitação Jurídica (se desconsiderado o Sicaf) Foi solicitado o documento de identidade, no caso de pessoa física? Lei n.º 8.666/93, art. 28, I Foi solicitado o registro comercial, no caso de empresa individual? Lei n.º 8.666/93, art. 28, II Foi solicitado…