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abranger a complexidade das questões sociais e o grave problema da violência doméstica e familiar. Além disso, a Lei busca promover uma real mudança nos valores sociais, que naturalizam a violência que ocorre nas relações domésticas e familiares, em que os padrões de supremacia masculina e subordinação feminina, durante séculos, foram aceitos por toda a sociedade. Neste cenário é que a Lei apresenta, de maneira detalhada, os conceitos e as diferentes formas de violência contra a mulher, pretendendo ser um instrumento de mudança política, jurídica e cultural. Como a maior parte dos crimes contra a mulher: lesão corporal leve, ameaça, injúria, calúnia tem pena de até dois anos, os casos passaram a ser encaminhados para os Juizados Especiais Criminais (JECRIMs) e julgados da mesma forma que os crimes de trânsito e brigas entre vizinhos, isto é, sem considerar a sua complexidade e a lesão causada, integridade física e psicológica e a dignidade das mulheres. No JECRIMs os atos são informais, as mulheres eram estimuladas a conciliar em nome da harmonia familiar e o Ministério Público podia oferecer um acordo para o agressor para ele não ser processado. Além disso, o crime de lesão corporal leve passou a depender da representação da mulher para que o agressor fosse denunciado pelo Ministério Público, o que constrangia as mulheres e contribuía para retirada da “queixa”. Desta forma, mais de 70% dos processos eram arquivados e, quando julgados, os agressores recebiam como…

abranger a complexidade das questões sociais e o grave problema da violência doméstica e familiar. Além disso, a Lei busca promover uma real mudança nos valores sociais, que naturalizam a violência que ocorre nas relações domésticas e familiares, em que os padrões de supremacia masculina e subordinação feminina, durante séculos, foram aceitos por toda a sociedade. Neste cenário é que a Lei apresenta, de maneira detalhada, os conceitos e as diferentes formas de violência contra a mulher,…

contudo, uma possibilidade alternativa. O ancestral comum do homem e do chimpanzé comum (Pantroglodytes) legou ao mundo uma terceira espécie, o bonobo ou chimpanzé-pigmeu (Pananiscus), que se separou de seus primos comuns há cerca de 2 milhões de anos. Nosso parentesco com os bonobos é tão próximo quanto com os chimpanzés comuns, e os bonobos nunca praticam ataques letais. Aliás, a diferença entre os bonobos e os chimpanzés comuns é um dos fatos mais conhecidos na primatologia popular.…

setor de serviços será um investimento no segundo ano de existência da empresa, ampliando sua cartela de clientes e também de parceiros. Entre o mix de produtos e serviços que a L&G (Lust & Grace) oferece às suas clientes destacam-se os produtos cosméticos, as lingeries, corseletes e fantasias, os estimuladores femininos e masculinos, os adereços e sex toys. A loja também possui um espaço amplo e acolhedor, destinado a cursos e eventos realizados com o intuito de melhorar a…

Poder Judiciário em prestar um atividade mais completa. A experiência realizada não visava pesquisa científica, motivo pelo qual os processos encaminhados não foram monitorados, nem foi realizado análise das repercussões da mediação, ou ouvidas as partes atendidas. Apenas foram arquivados os termos resultantes dos encontros. Dessa forma, o presente trabalho se propõe a expor a avaliação dos autores, mediadores e juíza que se engajaram no projeto, com o objetivo de compartilhar a…

no mundo em 2013, elaborada pela BBC Brasil. MINISTRO ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI Nascido no Rio de Janeiro em 1948, é um ex-advogado, jurista e magistrado brasileiro. Atualmente exerce o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, do qual é vice-presidente. Foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral entre 2009 e 2011. É Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, foi Professor Titular e Vice-Reitor da mesma. Advogado militante entre 1974…

casar o adotado com as irmãs anteriores ou posteriores a adoção, a restrição imposta a esse filho adotivo é de igual magnitude imposta à família biológica. Nesse sentido dispõe o art. 1.626 do Código Civil: “ A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento.” Não podem casar-se as pessoas já casadas, pois, enquanto persistir válido o casamento anterior, persiste o…

Políticas Sociais com Centralidade pelo Instituto de Pesquisa Sócio Econômico (INBRAPE) / Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí (FAFIPA); Mestranda em Serviço Social e Política Social pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Docente da Universidade Paranaense (UNIPAR). Endereço para correspondência: Marcilene B. H. Castro. Praça Mascarenhas de Moraes, s/nº, Centro, CEP: 87400-000, Umuarama. macastro_ss@hotmail.com RESUMO Na década de 1970 surgiu no…

esfaqueado dentro de sua própria casa por dois rapazes conhecidos da vítima. Por sorte, Danilo que estava caído ao chão agonizando, aproximou-se do aparelho telefônico e ligou para um amigo que socorreu-o. A vítima prestou queixa policial e o processo tramita na justiça. [Fonte: Registro de Queixas do Grupo Gay de Alagoas, 2000] PADRASTO ESPANCA ENTEADO GAY, AL O jovem Evison Luiz de Albuquerque Marques, conhecido por Tedy, estudante, foi fortemente espancado e torturado pelo…

desonestos, como ameaças, coerção moral, mentiras, deturpações de padres morais e táticas similares. c) contato ou interação sexual entre criança ou adolescente e adulto, mesmo com a cooperação voluntária, em situações definidas por lei ou costumes como crime, devido à presunção de imaturidade do (a) jovem e de responsabilidade do adulto. (Simrel e cols., 1979) Neste grupo estão incluídos os casos de exploração sexual. Poderíamos acrescentar uma quarta situação, um pouco mais complexa e…