Serão Tratados

José da Costa Rica, e, os acórdãos do Supremo Tribunal Federal, demonstrando a inadmissibilidade da prisão do depositário infiel, uma vez que a Carta Magna no artigo 5° em seu inciso LXVII prevê a possibilidade da prisão do depositário infiel e o Tratado Internacional mencionado acima impossibilita tal prisão. Palavras-Chave Prisão Civil. Depositário Infiel. Inadmissibilidade. Supremo Tribunal Federal. Constituição Federal. Pacto de São José da Costa Rica. Conflito. Abstract

A FORÇA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fernanda Alves Machado de Mattos Resumo O direito positivo tem sido frequentemente transformado para acompanhar a evolução social, estas transformações geram importantes mudanças inclusive constitucionais e são decorrentes da aproximação entre os Estados. O presente artigo tem como escopo a análise da força normativa dos dois institutos, a constituição federal de 1988 e os tratados…

coleta e determinados os teores de Cloretos, DBO, DQO, Fósforo Total, Nitrogênio Total, Óleos e graxas, pH, Sólidos sedimentáveis e Sólidos suspensos. A partir dos laudos das análises serão realizadas as discussões em torno de adequações que eventualmente poderão ser feitas. Pois estes efluentes devem ser tratados com atenção especial, para evitar disseminação de agentes infecciosos no ambiente. OBJETIVO GERAL Os efluentes hospitalares apresentam grande impacto ambiental, partindo da…

DIREITO SANITÁRIO: ASPECTOS LEGAIS O direito à saúde é reconhecido não só na Constituição Federal como também nos tratados e nas declarações de direito internacional. Com efeito, a Convenção de Viena é o tratado internacional que disciplina a questão da integração entre o ordenamento jurídico internacional e o denamento jurídico nacional. Deveras, o Brasil possui um sistema de proteção dos direitos humanos que integra ao ordenamento jurídico nacional as proteções…

desta Portaria? 3. Qual seu campo de aplicação? 4. Quem deve assegurar o cumprimento das diretrizes básicas de proteção radiológica apresentadas na Portaria nº453? 5. A quem compete a fiscalização do cumprimento dessas diretrizes? 6. Como serão tratados, segundo esta Portaria, os casos de infrações? 7. Quais os princípios básicos que regem a Portaria nº453? 8. Na medicina e na odontologia, o que devemos considerar, segundo a Portaria nº453, ao aplicar o princípio da justificação?…

que podem ser percorridos pelo professor de Educação Física, todavia, faz-se necessário, primeiramente, o conhecimento sobre tal deficiência e suas implicações no cotidiano de seu portador e, a partir desse ponto, definir as ações pedagógicas que serão operacionalizadas, devendo estas estarem interconectadas entre os vários aspectos do saber, do sentir e do fazer. Nesse sentido, nossas diretrizes pedagógicas apontam para vivências corporais interativas do aluno portador de deficiência…

O Conflito entre: Pacto de San José Da Costa Rica e a Constituição da República Brasileira INTRODUÇÃO A Convenção Americana dos Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica é um tratado celebrado pela OEA, que tem por objetivo ressaltar os direitos humanos fundamentais, tais como o direito à vida, liberdade, dignidade, integridade, educação,entre outros. Porém existe uma convergência entre um dos artigos do Pacto e a Constituição da República Federativa

contingências, em que é priorizada a segurança, evitando que haja contaminação do ambiente ou da água de consumo, bem como no nível de eficiência do tratamento e em uma redundância. O projeto prevê o tratamento em nível baixo, de maneira que o efluente tratado possa ser bombeado e reutilizado no próprio processo de tratamento ou para finalidades diversas que se enquadram nos parâmetros estabecidos pela Resolução Conama nº 357/2005, alterada pela Resolução 410/2009 e pela 430/2011 do…

pela sociedade internacional. Podemos dizer que o Direito Internacional origina-se de quatro fontes: - convenções ou tratados; - usos e costumes internacionais; - princípios gerais do Direito Internacional; - Doutrina e Jurisprudência Cumpre ressaltar que maior destaque se dará às normas criadas por meio dos tratados internacionais, isso porque a elaboração de um tratado pressupõe uma participação mais ativa dos Estados, o que representaria, de certa forma, maior…

atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; II - que dizem respeito a