Será Que Os Conselhos Estão Sendo Efetivamente O Local

contribuições sociais, na qual se inserem o tributo pago pelos profissionais vinculados a classes ou conselhos, são, como nos ensina a lição do doutrinador Ricardo Lobo Torres, a contraprestação que se deve em razão da assistência prestada pelo Estado a determinado grupo da sociedade, da qual decorra benefício especial para o cidadão que dele participe. Tal contribuição é de competência exclusiva da União, sendo portanto, um tributo federal, tendo seu inadimplemento, após os trâmites…

Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ainda que tal vigilância seja tarefa significativa do ponto de vista prático, ela “restringiria demasiadamente o significado político/filosófico de tal noção”. Ao defender a cidadania ativa, a escola é o local central do processo educativo, isto é, é lá que se dá a formação da cidadania ativa e se iniciam as transformações na educação. Nesse sentido, “o ponto nodal de toda mudança na educação passa pela mudança na unidade escolar, lugar onde se…

RESOLUÇÃO Nº 596 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014. Ementa: Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, alínea “g”, da Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA FARMACÊUTICA, nos termos do Anexo I desta Resolução. Art. 2º - Aprovar o CÓDIGO…

sua primeira manifestação ocorreu no ano de 1890, no Código Civil. Ainda nesta legislação dizia-se que o livramento seria ato do poder federal mediante proposta do chefe do estabelecimento penitenciário e que o condenado seria obrigado a residir no local que fosse designado pelo ato da concessão e ficaria sob a vigilância da polícia. Se o condenado cometesse algum crime que importasse pena restritiva de liberdade ou não satisfizesse a condição imposta, o tempo decorrido durante o…

BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB FORMAÇÃO PELA ESCOLA PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA A DISTÂNCIA NAS AÇÕES DO FNDE MARIA FERNANDA HORLANDINI FUNDEB – EXECUÇÃO FINANCEIRA E ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) JACAREZINHO/PR 2012 SUMÁRIO 1 – Introdução 03 2 – ESTUDOS E PESQUISAS 03 3 – FUNCIONAMENTO DO FUNDEB 05 4 – ORGANIZAÇÃO DOS CACS 07 4.1 –…

década de 80 e contemplação de sua proposta no texto constitucional, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) até os dias atuais. 2. DESENVOLVIMENTO A intervenção do Estado no setor de saúde teve início mais efetivamente na década de 30, quando a conjuntura econômica e política da época exigiu a implementação de políticas sociais que respondessem ás questões sociais de forma mais eficaz sociais e sistematizada. Embora já houvessem ocorrido na década de…

aos acionistas. Os dividendos a serem pagos são incluídos no lucro tributável e, portanto, não são deduzidos do Imposto de Renda – IR, e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL – a serem pagos pela empresa. Os acionistas, desde 1996, estão isentos do IR de 15% na fonte sobre o valor recolhido. * JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: É semelhante ao dividendo. É uma remuneração ao acionista, com a diferença que o valor recebido pelo acionista, sofre dedução de IR (15%) na fonte. O…

transformação do ser humano e da sociedade, comprometidos pela participação na construção do Projeto Político Pedagógico e também pelo processo de conscientização e envolvimento da comunidade em projetos que traduzam a melhor relação escola x comunidade. Sendo assim, houve a necessidade de sugerir estratégias para que se possibilite essa participação, e não apenas o acompanhamento de longe das atividades escolares de seus filhos, acreditando que isso por si…

pode ser sociedade SIMPLES. b) A S.A. é uma sociedade institucional. Significa que o seu ato constitutivo é um estatuto social. Ela não tem contrato social. O que ela possui é estatuto social. Então, ela é institucional. Ela sempre será institucional. Essas são as duas características que temos que lembrar. 2. CONCEITOS Sociedade anônima: “Sociedade anônima é a sociedade cujo capital social está dividido em ações.” Então,…

instituição pública ou privada onde não exerça pessoal ou efetivamente função inerente à profissão; * IV - facilitar, por qualquer modo, o exercício da profissão a terceiros, não habilitados ou impedidos [...] * XIV - pleitear, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo ocupado por colega, bem como praticar outros atos de concorrência desleal; * XV - obstar ou dificultar as ações fiscalizadoras do Conselho Regional de Administração; O CFA não tem…