Serviços Aduaneiros

Regime Especial de Admissão Temporária Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas. Esse regime está regulamentado pela IN SRF n o 285/03 e legislações complementares que tratam de situações específicas e visa a facilitar o ingresso…

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO – RECOF O QUE É O RECOF? Como forma de incentivar a exportação de mercadorias, o Governo Federal e a Secretaria da Receita Federal criaram alguns mecanismos denominados de regimes aduaneiros especiais, com contornos tributários e que possibilitam o maior e melhor aproveitamento dos benefícios inerentes ao comércio internacional. Dentre estes regimes, dedicamos especial atenção, ao RECOF cujo objetivo é…

IMPORTAÇÃO I Prof. Roberto Macedo Comércio Exterior Logística Internacional •Panorama Internacional •Estrutura Governamental •Regimes Aduaneiros •Planejamento em Comex •Classificação de Mercadorias •Formação de preços e INCOTERMS •Modalidades de Pagamento •Documentação 2 PANORAMA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL Estrutura Adm.do Com.Ext.Brasileiro Presidência da República Câmara de Comércio Exterior Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Ministério

1. O Estado do Amazonas instituiu, mediante lei, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). Com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo Estado do Amazonas é constitucional? Justifique. 1. R. A COSIP é inconstitucional por se tratar de serviço uti universi, isto é, de uso coletivo, que não preenche, pois, os requisitos cumulativos exigidos pela Constituição Federal em seu art. 145, inciso…

responsáveis por orientar as atividades que contemplam desde a embalagem, marcação de volumes, carregamento na origem, transporte interno (tanto no país do exportador quanto no país do importador), transporte da viagem principal, como também o desembaraço aduaneiro de exportação e importação, e ainda a descarga no destino. Assim, ao invés de representarem uma imposição, os incoterms oferecem uma proposta de harmonização de conceitos, evidenciando as ações cabíveis a cada parceiro…

Regulamento Aduaneiro Artigo 307 O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos. § 1º A título excepcional, em casos devidamente justificados, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda. §

SILVANA CARVALHO DESEMBARAÇO FISCAL E ADUANEIRO MANAUS 2015 CAMILA SOUZA HOWARD BECK JESSICA BRENDA KAMILA MONIQUE LIDIANE RODRIGUES SILVANA CARVALHO DESEMBARAÇO FISCAL E ADUANEIRO Trabalho de apresentação do curso de administração com o Prof. Rodrigues matéria Logística Internacional. MANAUS 2015 INTRODUÇÃO O despacho aduaneiro é o instrumento através do qual a autoridade fiscal efetua

MODELO DE ENTREPOSTO ADUANEIRO INTEGRADO AO SISTEMA LOGÍSTICO REINALDO TOSO JÚNIOR Mestre em Administração pelo Mestrado Profissional em Administração da UNINOVE JOSÉ ANTONIO ARANTES SALLES Professor Doutor do Mestrado Profissional em Administração da UNINOVE Resumo Neste trabalho, desenvolve-se um modelo estratégico de gestão da cadeia de suprimentos em um sistema de entrepostamento aduaneiro para uma empresa prestadora de serviços de manufatura. Para tanto, são apresentados…

vinculado: é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado. Em tese, os recursos arrecadados pelos governos, na forma de impostos, são revertidos para o bem comum, para investimentos e custeio de bens e serviços públicos, como saúde, segurança e educação. Ocorre que determinadas contribuições fiscais não visam tão somente à arrecadação pecuniária, possuindo, pois função regulatória da economia e da balança comercial, como no caso do Imposto…

exportação, da seguinte forma: I. Sobre produtos exportados não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. II. Sobre produtos industrializados, semielaborados, primários ou prestação de serviço que forem exportados, não incide a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. III. Para o cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, as receitas decorrentes da exportação são excluídas. IV. As receitas provenientes…