Serviço Social No Sistema Penitenciario

sigiloso e inquisitivo restringe as garantias da ampla defesa, dando margem ao arbítrio. Os atos processuais da execução penal são públicos, e a publicidade só poderá ser limitada por lei quando a defesa da intimidade do sentenciado ou o interesse social o exigirem (art. 5S, LX, da CF). Igualdade: trata-se de principio constitucional que atua em todas as áreas do relacionamento individuo-individuo e individuo-Estado. O principio da igualdade jurisdicional compreende: - a igualdade de…

Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais, importante papel no processo executivo, garantindo efetiva assistência jurídica ao habitante prisional, disponde da seguinte forma: Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. § 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria…

inclusive para prática de crimes; introdução de entorpecentes, armas, celulares etc. por meio de visitantes, advogados ou servidores penitenciários corruptos; líderes controlando grupos de presos, com o fim de extorsão e/ou emissão de ordens para a prática de crimes fora da penitenciária; rebeliões com tomada de reféns (na maioria das vezes há servidores penitenciários como vítimas); gritante falta de oficinas de trabalho voltadas à ressocialização/reintegração do egresso; e tantos…

FACULDADE DE DIREITO TATIANE MINGHIN ANTUNES Aspectos jurídicos decorrentes da privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro São Sebastião do Paraíso 2013 TATIANE MINGHIN ANTUNES Aspectos jurídicos decorrentes da privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito da Libertas Faculdades Integradas,…

regimes prisionais está intimamente ligada à evolução dos próprios sistemas penitenciários. Os primeiros sistemas penitenciários surgiram nos Estados Unidos. Porém, a filosofia de se utilizar a prisão como forma de pena começou a ser difundida somente a partir do século XVIII. O sistema americano, ao longo de seu desenvolvimento, foi quem forneceu as bases filosóficas dos sistemas penitenciários da atualidade. Os sistemas penitenciários podem ser basicamente divididos em três, os…

aumento da participação do setor privado no provimento de serviços públicos uma vez que o arranjo institucional das PPPs visa a possibilitar que este setor atue em empreendimentos que exigem altos investimentos e que são pouco ou nada viáveis economicamente. Diante desses fatos, tem-se como objetivo deste estudo monográfico verificar se a legislação mineira, ao estabelecer a expressa previsão de PPPs em matéria de direito penitenciário, está de acordo com o ordenamento jurídico…

GRANDE – UNESC FACULDADES CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO CAMPINA GRANDE, 05 DE MARÇO DE 2015. Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina de Direito Penal II, no Curso de Direito, na Unesc Faculdades. Prof. Ana Rosa. CAMPINA GRANDE, 05 DE MARÇO DE 2015. RESUMO O objetivo deste artigo é a apresentação da atual situação do sistema prisional brasileiro e apontar os seus principais…

POLÍTICAS PÚBLICAS NO SISTEMA PRISIONAL VOLUME 1 CL ÁUDIO DO PR ADO AMAR AL POLÍTICAS PUBLICAS NO SISTEMA PRISIONAL VOLUME 1 CAED - UFMG Belo Horizonte, MG 2014 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Vana Rousseff MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardozo DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional Augusto Eduardo de Souza Rossini DIRETORIA DE POLÍTICAS…

Desacreditado1: Considerações sobre o fazer técnico do Assistente Social no Sistema Prisional Simone Felix Marques2 A presença do Assistente Social nas prisões sempre esteve vinculada à promoção de medidas que visassem assegurar aos assistidos a reintegração à sociedade. Em 08 de dezembro de 1951 foi assinada a Lei nº 1651, que regulamentou o exercício da profissão nas casas prisionais, definindo as atribuições do Serviço Social no sistema prisional. Já neste período existia a…

PRIVATIZAÇÃO: RESSOCIALIZAÇÃO OU LUCRO DO SISTEMA CARCERÁRIO?* *Trabalho apresentado para avaliação final na disciplina de Discursos Criminológicos II, do curso de Segurança Pública e Social, 5º período, da Universidade Federal Fluminense ministrado pelos professores: Gabriel Borges e Solano Santos. Alberto Serafim Lessa UFF – Universidade Federal Fluminense E-mail: albertolessa@id.uff.br RESUMO O trabalho desenvolve-se numa reflexão de uma política de segurança pública proposta ao combate