Servidão Urbana

utilidade pública. - 2 anos interesse social. Desapropriação Extraordinária 1. Confiscatória – art 243 CF – há o cultivo de plantas proibidas (Sanção) 2. Descumprimento da Função Social da Propr. Urbana – O Município faz a desapropriação – recai sobre área urbana não utilizada, não edificada, recebendo títulos da dívida pública que tenham resgate em até 10 anos – art. 182 CF 3. Descumprimento da Função Social da Propr. Rural (reforma agrária) – competência da…

confisco, uma vez que nesses últimos não há contraprestação estatal pela perda do bem, pois que conseqüência da prática de ato ilícito. Em regra, o pagamento da indenização deve ser prévio e em dinheiro, exceção feita à desapropriação de propriedade urbana que não cumpre sua função social e da desapropriação para fins de reforma agrária, cujo pagamento pode dar-se através de títulos da dívida pública ou da dívida agrária. É nesse sentido que dispõem o art. 182, §4o, III e o art.…

ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.…

das fases iniciais do trabalho humano, desde sua origem primitiva até as primeiras regulamentações legais. Menciona características presentes nas fases anteriores ao surgimento do Direito do Trabalho, sobretudo durante os períodos da escravidão, servidão e corporações de ofício. A pesquisa, eminentemente bibliográfica, utiliza obras relacionadas à Teoria Geral do Direito do Trabalho e à História Geral, além de referências cinematográficas. Conclui-se que, até o surgimento do Direito…

aos fatores exigidos pela função social a que está condicionada. A Constituição ao mesmo tempo em que garante o direito a propriedade condiciona o instituto ao atendimento da função social (art. 5º, XXIII). Já em seu art. 182, § 2º, a propriedade urbana cumpre a função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, isto é, haverá situações em que o plano diretor do Município entrará em rota de colisões com interesses do proprietário.…

política e não um espaço geográfico. ✓ Cidade do Capital: • O crescimento das cidades medievais se dá devido ao excedente da produção, que intensificam o comércio; • Dinamização do trabalho: parte-se dos feudos, do regime de servidão, para as cidades, para o trabalho livre; • Surgimento de uma nova classe e um novo conceito de cidade: cidade-mundo que controlariam o comércio local e as exportações e importações – economia mercantil. ✓ Cidade e seus…

agrícola, e passou a desempenhar uma tarefa maior, a de governar os aldeões.” (p.16). “A relação de dominação criada entre aldeões e caçador-chefe político-rei, criou condições para uma relação de exploração. Os tributos tão característicos da vida urbana provavelmente originaram-se no respeito ao "caçador" traduzidos nas oferendas ao rei.” (p.16). “Ai se originou a sociedade de classes, e se concretizou a última condição necessária e indispensável à própria origem da cidade.” (p.16). …

na França Crise: A Revolução Francesa ficou caracterizada como um movimento que contou com a participação de vários grupos sociais, inclusive a população pobre das cidades, os pequenos produtores e comerciantes e os camponeses explorados pela servidão. Já no final de um longo processo, foram extintos os privilégios da nobreza, porém o grupo que tomou poder, ou seja,a burguesia adquiriu os privilégios pelo poder econômico. Sociedade Em 1798, a França era o país mais populoso da…

de melhoria na qualidade de vida para as vítimas, que acreditam que terão melhor escolaridade, oportunidade de conhecimento de língua estrangeira, bom salário etc. • No Brasil, a captação de vítimas ocorre tanto em ambientes rurais como em áreas urbanas e em todas as classes sociais. Os principais alvos são as mulheres e as meninas. Mesmo sem dados referentes ao tráfico e à exploração sexual de homens e meninos, sabe-se que estes também são aliciados. • O consentimento desqualifica o…

segurança e sobrevivência. E o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social. As modalidades de intervenção do Estado são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas, o tombamento e a desapropriação. Na servidão administrativa o Poder Público poderá utilizar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Poderá ocorrer em comum acordo…