Servidão Por Dívida

crédito sobre o uso da superfície. Extinção do feito de ofício. (Recurso Cível Nº 71000548511, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 10/08/2004) III - Da Servidão Regulamentada nos Arts. 1378 até 1389 CC, servidão, resumidamente, é um Direito Real de gozo sobre imóvel (prédio) alheio. Tendo por objetivo proporcionar ao Prédio Dominante, em detrimento do Prédio Serviente, uma utilidade, tornando-o mais útil…

mercantis; b) direito real – submete uma coisa ao pagamento de uma dívida, com efeito, erga omnes e gera direito de preferência e de seqüela; c) coisa do devedor ou de terceiro – pode ser de terceiro que, como é obvio, deve expressamente constituir a hipoteca. d) posse da coisa – a coisa hipotecada permanece na posse do devedor, embora por via judicial, quando da excussão, ou no caso da dação em pagamento (após o vencimento da dívida e com ânimo específico do devedor). Não cabe a…

prédio superveniente que, através de meios judiciais, poderá promover o cancelamento do registro pela: renúncia, ou seja, quando o titular houver renunciado a sua servidão; cessação de utilidade, quando tiver cessado, para o prédio dominante, a razão pela qual se originou a servidão; ou pelo resgate, quando titular do direito desiste da servidão de modo oneroso. IV – Outra maneira de extinção das servidões é quando, pela faculdade de fazer, o dono do prédio superveniente por meio de…

uma profissão. Na Idade Média também não havia a noção de emprego. A relação trabalhista da época era a relação senhor-servo. A servidão é diferente da escravidão, já que os servos são ligeiramente mais livres que os escravos. Um servo podia sair das terras do senhor de terras e ir para onde quisesse desde que não tivesse dívidas a pagar para o senhor de terras. Na servidão, o servo não trabalha para receber uma remuneração, mas para ter o direito de morar nas terras do seu senhor.…

RETROSPECTIVA: REFERÊNCIAS PARA ESTUDOS E PESQUISAS Cronologia dos fatos e atos relativos ao trabalho escravo rural (em itálico os fatos e atos que geraram resultados concretos ou impulsionaram outras ações) Breves notícias sobre as origens da servidão por dívida e do trabalho escravo contemporâneo no Brasil: o processo de ocupação das Regiões Centro-Oeste e Norte do Brasil foi iniciado em meados da década de 50 durante o Governo Getúlio Vargas. Foi acelerado durante o regime…

vimos, quem assume a posição de proprietário ou usufrutário, assume todas as obrigações que ficam presas à coisa. Muitas vezes, tais obrigações não eram conhecidas do novo proprietário, ao fechar o negócio, por exemplo, porém, este é responsável pela dívida, não podendo se eximir dela, mesmo tendo o direito a uma ação regressiva, como bem coloca Sílvio de Salvo Venosa. [9] Vamos então passar aos casos onde é possível a aplicação da idéia de obrigação propter rem, com um embasamento legal…

contexto e não representar em seu todo, a verdade dos fatos. c) O de fls. 1.317, por não se tratar aqui de mera retificação administrativa, mas de regularização e desmembramento de área rural em área menores e constituição e registro público de servidão de passagem. d) O de fls. 1.325, irrelevante para o presente feito. e) Os de fls. 1.326 a 1.349, por conter informações imprecisas, fora de contexto e não representar em seu todo, a verdade dos fatos. f) Os de fls. 1.350 e 1.351, por irrelevante

br/2010/02/resumo-direito-das-coisas.html 3/38 23/09/13 DAS COISAS: RESUMO DIREITO DAS COISAS subordinado. Tem sua vida condicionada à vida do direito principal. Por ser acessório não pode ser transmitido isoladamente. É indivisível, mesmo que a dívida se divida, a garantia real permanece íntegra. Mesmo nos pagamentos parciais a garantia permanece, sem redução e se estabelece no interesse das partes. CLASSIFICAÇÃO Direitos reais sobre a coisa própria; e Os…

indenização cabe ao proprietário bem como ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um. 5 – Diferencie Servidão de Passagem Forçada? De acordo com o art. 1285, CC, a passagem forçada é um direito de vizinhança, regulamentado por lei, para conferir ao vizinho, titular de imóvel encravado, de estabelecer seu acesso a via pública. Já a servidão de passagem, está descrita no artigo 1378 do CC: São direitos reais de gozo sobre imóveis e em virtude da lei ou da…

(desapropriação). São meios de intervenção do Estado na propriedade privada: - Servidão Administrativa; - Requisição; - Ocupação Temporária; - Limitação Administrativa; - Tombamento; - Desapropriação; Servidão Administrativa É o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Na lição de Hely Lopes Meireles, “a servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela…