Servidão De Passagem Esgoto Avaliação

estruturação e o aparelhamento de um setor administrativo municipal responsável pelo planejamento e pelo gerenciamento dos programas de proteção e valorização do patrimônio cultural. Parágrafo único – será obrigatória a expansão anual da rede de esgoto de 5% em relação ao total de unidades residenciais do município. Art. 14 - O Programa de Valorização do Patrimônio Cultural visa: I - executar inventário atualizado de todos os bens imóveis considerados de interesse…

são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel não edificado considerado. Art. 8º.…

indução e estímulo ao uso pela população de sistema de esgotamento sanitário por fossa biológica e sumidouro, evitando o uso de galerias pluviais como emissários de material in natura; b) suspensão dos lançamentos de material in natura pelas redes de esgotos sanitários em canais a céu aberto no interior da malha urbana. V - complementação da coleta de resíduos sólidos domiciliares nas áreas periféricas, especialmente nas baixadas; VI - complementação da coleta e incineração do lixo…

arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 48. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas, nos seguintes casos: I. quando assim a lei o determine; II. quando a declaração não seja prestada por…

condicionantes estabelecidas no inciso III. § 5º A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. § 6º O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área…

regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. 37 § 6º O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III do caput deste artigo. 38 Art. 44-A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal,

- Rio de Janeiro – RJ. “...guia-me mansa mente a águas tranquilas”. (Salmos:23-2). Direito Ambiental - Meio Ambiente equilibrado e sustentável. COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ELYSIO VIANNA – CURITIBA – PR. ABREVIATURAS E SIGLAS. A.I.A. – Avaliação de Impacto Ambiental. A.N.A. – Agência Nacional das Águas. ANEXO – Documento não elaborado pelo autor. APÊNDICE – Documento elaborado pelo autor. CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente. E.I.A – Estudo de Impacto Ambiental. E.I.V. –…

mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2.o A lei municipal pode…

determinação do valor locativo e venal das propriedades rurais, para fins administrativos ou judiciais, na parte que se relacione com a sua profissão; XXII - avaliação e peritagem das propriedades rurais, suas instalações, rebanhos e colheitas pendentes, para fins administrativos, judiciais ou de crédito; XI - ecologia e meteorologia agrícolas; XXIII - avaliação dos melhoramentos fundiários; XII - fiscalização de estabelecimentos de ensino agronômico reconhecidos, equiparados ou em via…

qual será determinada por meio de exame médico. 2.3. Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 2.1, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para avaliação, laudo médico (original ou cópia autenticada), cuja validade não seja anterior em mais de 90 (noventa) dias à data do término das inscrições. 2.3.1. Em atendimento ao art. 4º, incisos I, II, III, IV e V, do Decreto nº 3.298 de 20…