Servidores Da Administração Pública

judiciário. Governar é uma atividade ligada à elaboração de políticas públicas, planejamento, comando, coordenação e direção, com conotação política. Exercido pelo executivo e legislativo. - Interesses públicos primários: Renato Alessi diferencia os interesses públicos primários e interesses públicos secundários. Interesses primários são aqueles que visam à satisfação da coletividade. Ex: desapropriação para construção de escola pública com justa indenização ao particular.…

RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS A responsabilidade Civil refere-se à “obrigação de reparar um prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de outra circunstância legal que justifique como culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva”. O servidor público dever de fazer a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da…

Resenha Crítica Governabilidade A efetividade dos órgãos públicos Organizações públicas não são organizações privada A adequação finalística dos órgãos públicos O comportamento dos servidores públicos Governabilidade É através da governabilidade que o governo cria condições de realizar políticas públicas. A governabilidade é a legitimidade do governo perante a sociedade, e o equilíbrio na relação entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, sistemas partidários

Processo Administrativo Disciplinar. 04 Simulado Final. SUMÁRIO Apresentação 2 Lei Federal nº 8.112/1990 – Disposições Preliminares 5 Questões Resolvidas 12 Questões Propostas 32 Gabarito 38 Bibliografia 38 APRESENTAÇÃO Olá, Futuro Servidor Concursado do TRE-MG! Antes de iniciarmos nossos estudos, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Campolina, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de…

que os servidores efetivos estáveis ou não, bem como, os comissionados da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba, ao cometerem infrações no exercício do seu cargo ou função e após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, lhe são imputados penalidades que podem variar desde a advertência até a demissão. Para isto, iremos a partir de então trabalhar este tema, bem como nos posicionar a favor da possibilidade da aplicação de punição a esta categoria de…

Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ. Escola de Gestão e Políticas Públicas – EGPP Coordenadoria de Pós-Graduação – CPG Curso de Especialização em Administração Pública CEAP XXIII Disciplina: Políticas Públicas Professor responsável: Newton Aluna: Cláudia Regina Azevedo Fernandes RIO DE JANEIRO OUTUBRO, 2012 O papel do profissional que, historicamente, trabalha no setor público, baseado no modelo…

SERVIDOR PÚBLICO Seu papel no contexto atual Uma reflexão sobre sua atuação SERVIDOR PÚBLICO Seu papel no contexto atual Juntos, iremos refletir sobre os tópicos abaixo elencados:  Administração Pública;  Servidor Público;  Serviço Público; Administração Pública  A administração pública pode e deve se inspirar num modelo de gestão privado, mas nunca deve perder a perspectiva de que a área privada visa o lucro e a administração pública visa realizar sua função social, com…

de Município X 1. CONSULTA: O Consulente solicita nota técnica desta Consultoria sobre pedido de retorno ao serviço, formulado por servidor ocupante de cargo efetivo, afastado, a pedido e mediante ato administrativo próprio, mediante licença para tratar de interesses particulares, prevista no Estatuto do Servidor, até 27/10/2010. 2. RELATO: Trata-se de servidor ocupante do cargo de Operador de Computador, lotado, até seu afastamento, no setor administrativo, que, conforme…

ESPECIFICIDADES DA ESFERA PUBLICA ." A primeira unidade referiu-se muito bem a separação do público e do privado; as prerrogativas do poder público sobre os agentes privados; e o Estado e o servidor público. Todos esses capítulos no fizeram compreender a um pouco do funcionamento da máquina pública e como ela se diferencia do setor privado. De todo a idéia proposta entendi que a esfera pública é vista como um conjunto de órgãos instituídos para a concretização dos objetivos do governo, o qual

natureza pública. 2 - PRINCÍPIOS Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, são princípios expressos da administração pública: o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade, bem como, o da eficiência. Nesse contexto, o da legalidade representa que a administração pública deve respeitar, no exercício de suas funções, somente ao disposto em lei, ou seja, deve fazer somente o que a lei impuser. Pelo princípio da impessoalidade, entende-se que a…