Sentido Estrito

travou.: “O fato de ter havido o travamento da porta e a necessidade para que o autor se despojasse dos objetos metálicos e abrisse a pasta que portava, não constitui ato ilícito, em nome da segurança de todos que estavam na agência”. Nesse mesmo sentido, o Nobre Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, a 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª região, por unanimidade, negou um pedido de danos a um cliente que disse ser prejudicado pelo procedimento da porta giratória travar.: "é…

www.e-compos.org.br | E-ISSN 1808-2599 | Diários no sentido irrestrito do termo: memórias virtuais de cidades reais Bianca Freire-Medeiros, Palloma Menezes e Fernanda Nunes Resumo Promover viagens a localidades associadas à pobreza em diversas partes do mundo tornou–se um negócio lucrativo que provoca debates éticos em torno da associação entre lazer e miséria. Muitos dos que consomem a pobreza como atração turística não estão alheios a esses debates e fazem questão de tornar públicas suas

legitimidade ativa para a propositura da ação popular decorre da concepção de cidadania adotada. . TEMA: AÇÃO POPULAR: FERNANDA CONCEITO: É UMA AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, QUE PODE SER IMPETRADA POR QUALQUER PESSOA DO POVO (CIDADÃO, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO: TODO BRASILEIRO COM ALISTAMENTO ELEITORAL PERANTE O JUDICIÁRIO, PARA ANULAR QUALQUER ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. Ou seja, em…

interpor, tempestivamente, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Requerendo que seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal, que seja encaminhado o presente recurso, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Local, 09 de agosto de 2013. ADVOGADO OAB / UF Razões de Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Jerusa…

do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença de pronúncia, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebido e processado o presente recurso, e, caso Vossa Excelência mantenha a sentença de pronúncia, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça.…

ATO ILÍCITO EM SENTIDO ESTRITO E AMPLO Em sentido estrito É o conjunto de pressupostos da responsabilidade – ou, se preferirmos, da obrigação de indenizar. Na verdade, a responsabilidade civil é um fenômeno complexo, que surge de requisitos diversos intimamente unidos; surge e se caracteriza uma vez que seus elementos se integram. (Art. 186, CC. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente…

condições: A) Atos jurídicos em sentido estrito. A lei determina a manifestação de vontade, consubstancia na simples Intenção. Não há uma vontade qualificada, ou seja, a base de um efeito específico dentre vários possíveis. Atente-se, porém o fato que o caracteriza é o comportamento humano em que a vontade é relevante (ao contrário dos atos-fatos jurídicos que desprezam a vontade como elemento para sua formação). São exemplos de atos jurídicos em sentido estrito: casamento; união…

PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) INTERPOSIÇÃO: por petição ou por termo nos autos (p.ex., em audiência); art.578 e 587 CPP; Nos próprios autos (art.583 do CPP); Prazo: 5 dias (art.586 do CPP). PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES:2 dias contados da intimação (arts. 588 e 798§ 5º.,a, CPP). Obs.:_Não existe possiblidade de arrazoar em 2ª. Instância. Todavia, a falta das razões e contrarrazões não impede a subida. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: o juiz deve…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo autuado sob o nº ... HELENA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem por meio do seu advogado infra assinado interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com base no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, em face da decisão pronunciada pelo Juizo de 1º grau. 1 - SÍNTESE DO PROCESSADO Ocorre o Ministério Público no uso de suas funções, denunciou a acusada de…

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: João Gilberto Braga Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás ou Justiça Pública PROCESSO Nº XXXXXXXXXXX Egrégio Tribunal, No caso em tela, não agiu com costumeiro acerto o Ínclito Magistrado, sendo necessária a reforma da r. sentença, senão vejamos: 1 DOS FATOS No dia 15 de fevereiro de 2014 o recorrente se auterou em uma discussão com sua até então namorada Alice Fonseca, desferindo-lhe golpes contra o pescoço e a região abdominal