Semana Vi Direito Empresarial Iii

proporção prevista no contrato, podendo as empresas consorciadas efetuarem os registros por operação ou saldo das contas. CARACTERÍSTICAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO a) Haverá duas espécies de Consórcios: a Associação Pública ou a Pessoa Jurídica de direito Privado. b) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. c) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer…

SEMANA 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R. De acordo

SP / 2007 / 2008 VERSÃO 1 DIREITO CIVIL (TJSP/180/2007) 01. No que se refere ao negócio jurídico: I. sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei; II. a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em seu próprio benefício, na defesa de seu direito; III. a invocação da incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos interessados capazes, salvo se, neste caso, por divisível o objeto do direito ou da obrigação comum;…

DIREITO DO TRABALHO – PARA O TRT SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Se é dado pelo empregador por força de um contrato de trabalho = SALÁRIO. Não importa quais as gratificações que tiverem outra nomenclatura. CLT - Artigo 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como prestação de serviços, as gorjetas que receber. §1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões,…

Oded Grajew e define Responsabilidade Social das Empresas: Responsabilidade social é a forma de gestão que se define pela relação ética e transparente da empresa com todos os públicos com os quais ela se relaciona e pelo estabelecimento de metas empresariais compatíveis com o desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais para as gerações futuras, respeitando a diversidade e promovendo a redução das desigualdades sociais. Para fortalecer a…

3º E 4º SEMESTRE DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES PROFESSORA: SHEILA MARIA GODÓES DE MORAES 2º BIMESTRE: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO EMPRESARIAL. 4ª AULA – CUIABÁ, 28/10/2013 DIREITOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTAS – ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Neste tópico da aula veremos basicamente os incisos (e parágrafo único) do artigo 7º da CF/88, onde estão elencados os direitos dos trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais. Veremos também a aplicabilidade de tais direitos às…

execução dos serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. Ou seja, essa modalidade de contrato não estipula o término das atividades. Modelo de Contrato por Tempo Indeterminado. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes: 1...................................................(Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Titular do CPF N° (..............................) , RG (................................), residente à Rua…

imperativa e que determine menor proteo, uma vez que se aplica a teoria do direito adquirido do art. 5, XXXVI da CRFB/88 (a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada). 2 - Natureza jurdica do direito do trabalho Alternativas A direito pblico. B direito misto. C direito social. D direito privado. Resposta do aluno D Justificativa(s) do aluno 1 A corrente majoritria entende que ele faz parte do direito privado, uma vez que se trata da relao entre…

alimentos; folhas sementes,restos de carne, ossos entre outros que sofrem um processo de decomposição natural, sumindo da natureza em pouco tempo. Em nossa cidade, Rio Grande, atualmente são recolhidos 170 toneladas de lixo por dia e nos finais de semana o volume passa de 350 toneladas (gaucha.click.com/br/.../prefeitura-de-rio-grande. 2.2 Separação do lixo doméstico A população na sua maioria ignora as ações sobre o descarte correto do lixo em suas casas, conforme vemos na Figura 1 e…

Os limites da jornada de trabalho PorSofiaKaczurowski* O Artigo 7º da Constituição Federal, no seu Inciso XIII, preconiza que é direito do trabalhador, dentre outros, “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” (Grifos nossos). A Carta Magna também reconheceu as convenções e acordos coletivos e garantiu a remuneração das…