Semana 7 De Direito Civil I

FACULDADE ESTACIO DE SÁ – AMAPÁ. DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO. ACADEMICO: MANOEL NAZARENO NASCIMENTO BRAZ. SEMESTRE: 4º ESTUDO DE CASOS. SEMANA 1: TEMA Nº. 01: Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; CASO Nº. 01: Na Assembléia Legislativa do Estado do…

1. Quais são as fases do inquérito civil? No caso hipotético acima, o inquérito civil encontra-se em que fase? O Inquérito Civil como procedimento administrativo investigatório a cargo do Ministério Público, cujo objeto consiste essencialmente na coleta de elementos de convicção que lhe sirvam de base à propositura de uma ação civil pública para a defesa de interesses transindividuais ou para a defesa do patrimônio público e social se divide em três fases: 1ª – INSTAURAÇÃO - feita…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL SEMANA 01 1. Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. 2. O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson…

pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I. Fulaninha de Tal, nascida em 00 de [mês] de 20XX, atualmente com 7 anos de idade, é filha do requerente com a ré (doc. 3). II. Em acordo firmado no processo n. 000.00.000000-00, tramitado na Vara da Família da Comarca de [município], neste Estado, foi fixada a guarda exclusiva da genitora. Ali, o direito de visita foi…

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __ ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº. AUTOR, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n.º XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o n.º XXXXX, portador da cédula de identidade RG n.º XXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Franca/SP, na Rua Ângelo Pedro, n.º XXX, apartamento XX, Bairro São José, CEP. XXXXX, por seus bastantes procuradores e advogados, que esta subscrevem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO/DF. XXXXXXXXXX, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, autonoma, RG n° XXXXXX CPF n° xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxx, por suas procuradoras in fine assinadas (m.j.), vêm à presença de V. Exa., com respeito e acatamento costumeiros,…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA VINCULADA DE MORAÚJO-CEARÁ. Ação de Regulamentação de Visita c/c Alimentos TUTELA URGENTE (POR SE TRATAR DE DIREITO DE VISITA PATERNA E ALIMENTOS) GILBERTO SIMÕES BATISTA, brasileiro, solteiro, operário, residente e domiciliado na localidade São Francisco, Moraújo/CE, por seu advogado, subscrito abaixo, vem, mui respeitosamente, com fulcro no art. 15, da Lei 6.515, de 26/12/77 c/c art. 24, da Lei 5.478, de 25/7/68, além…

Direito Processual Penal I PLANO DE ENSINO EMENTA: A disciplina de Direito Processual Penal I objetiva a compreensão do sistema processual penal brasileiro e de seus diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. …

SEMANAS sobre DIREITO DE FAMILIA SEMANA I Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus…

Ação de Separação Judicial Consensual Pelos motivos de fato e de direito que a seguir são aduzidos 1- Os requerentes são casados desde ----- sob o regime de comunhão parcial bem, conforme demonstra ás folhas – do livro---de Registro de Casamento sob nº de ordem – lavrado no Cartório de registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Paulo – SP 2- Desta união nasceram 2 filhos ------ nascido em ---, conforme livro ---, ás folhas de Registro de Nascimento lavrado no Cartório do 42º