Semana 11 Direito Civil I

Disciplina: CCJ0011 - DIREITO ADMINISTRATIVO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA SEMANA 1 OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; Solucionar questões relativas às causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado. TEMA Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil.…

da Graça Coitinho das Neves, Penas Restritivas de Direito, Alternativa de Punição Justa, Curitiba, 2008,Ed. Juruá. PENAS ALTERNATIVAS NO BRASIL Diante de tais situações foi elaborada a reforma penal introduzida pela Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984, que viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária; II – perda de…

------------------------------------------------- COLETANEA DE EXERCICIOS UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ ------------------------------------------------- DISCIPLINA: Responsabilidade Civil ------------------------------------------------- CAMPUS: TOM JOBIM SEMANA 08 correção 30/10/2012 Caso concreto 01 Em ação ressarcitória, movida contra o Banco Quebrado S/A, pleiteia o autor indenização por dano morais e materiais…

Prática III SEMANA 11 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CIVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ. Processo número... JAIRO BARBOSA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado na Rua João Alfredo n° 331/201, Tijuca, por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 39,I do código de processo civil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO…

SEMANA 11 Questão discursiva: Hora de Proibir Que esperança tem um jovem nascido em um bairro sem alma, cercado apenas de feiura, aprisionado pelas muralhas cinzentas em uma terra baldia também cinzenta, e condenado a uma vida cinzenta, enquanto em torno dele a sociedade prefere ignorar sua situação até que chegue a hora de reprimir, a hora de PROIBIR?" François Mitterrand, Folha de S. Paulo (15/11/2005), em artigo de Douglas Ireland. Intensas manifestações contra os…

tentando ainda por fim à insegurança jurídica existente até então sobre a questão da aplicabilidade da exceção constante no artigo 62, inciso I da CLT, de acordo com GEMIGNANI (2013, P.17) “alguns tentam conferir á nova lei efeitos que denominam meramente declaratórios dos que já existiam antes, argumento com o qual não concordamos.” O texto da Lei traz direito e deveres dos motoristas e estabelece duas figuras jurídicas importantes para o dia a dia dos profissionais: o tempo de direção…

ESCOLA DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLOGIA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL REGULAMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO TCC Manaus-AM 2012 [Digite texto] PRÓ – REITORIA ACADÊMICA ESCOLA DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLOGIA COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA CIVIL Diretor Executivo Carlos Alexandre Cipriano Reitora Vicente de Paulo Queiroz Nogueira Pró-Reitor Acadêmica Pró-Reitor Administrativo Diretor Financeiro Fernando Leão Diretor de Marketing e Relacionamento Juliano Orsino

nos movimentos sociais, enfim, na vida em sociedade. A mulher no Brasil teve um reconhecimento de cidadania muito mais tardio que a do homem, seu direito ao voto por exemplo somente foi concedido após 1930, ela esteve submetida na sociedade , pois era legalmente protegida a submissão e através de seu marido se dava o acesso ao mundo publico ‘’ o direito não é sinônimo de justiça e o seu sentido é o de um privilegio salvaguardo’’. ( JUNHO PENA, Maria Valéria 1981, p.38). Nas ultimas…

nacionalidade,estado civil,segurança,data de nascimento __/__/__. Filho de (nome da Mãe),portador do RG nº,inscrito no CPF sob nº,CTPS nº,série., PIS/PASEP,NIT º, residente e domiciliado na rua..,nº..,Bairro..,C.E.P., por seu advogado infra assinado(procuração anexa,doc.1),com escritório na rua ..,nº..,bairro..,CEP, vem a presença de Vsª Excelência, com fundamento no art. 840 §1 da consolidação das leis do trabalho(CLT), combinado com o artigo 282 do código de processo civil(CPC), por…

informações necessárias para a tomada de decisões nessa área. De acordo com o que está previsto no § 1º do artigo 1º da resolução nº1 de 15 de julho de 2009 da SENASP, o SISP tendo como fundamentos a promoção do Estado de Democrático de Direito e dos direitos e garantias individuais, bem como a preservação e defesa da sociedade e do Estado, das instituições, a responsabilidade social e ambiental, a dignidade da pessoa humana, procura assim readquirir a confiança da população na…