Semana 11 Direito Civil I

“NOVO” AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL E SEUS ASPECTOS POLÊMICOS RESUMO: O presente artigo teve como objetivo principal analisar alguns aspectos polêmicos sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço que surgiram com o advento da Lei nº 12.506/11. É importante ressaltar que aviso prévio é a comunicação antecipada que necessariamente deve ser manifestada pela parte do contrato de trabalho que deseja rescindir o vínculo jurídico. Ocorre que, o aviso prévio proporcional ao tempo de…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 29ª. VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO N.º xxxxxxx-xx.2013.5.01.0029 (FULANO DE TAL LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxx, nº xx, Loja A – Bairro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: xxxxxxx, por seus advogados, com escritório profissional, na Rua xxxxxxxxx, n. xx, salas xxxx – Bairro – Rio de Janeiro, endereço que indica para os efeitos do art. 39 do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÌVEL DA CAPITAL/SC Daniel Honesto, brasileiro, casado, taxista, inscrito no CPF sob o nº 1000.000.000-00. CI nº 1234.567, residente e domiciliado na Rua das Araucárias, nº 20, Estreito, Florianópolis/SC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador infrafirmado, com o endereço profissional na Rua Osmar Cunha, nº 222, Centro, Florianópolis/SC, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 282 do…

não -eventual , contínua, subordinada, individual e mediante renumeração, sem fins lucrativos; a Lei 5.589/72, fixou, como seus direitos, a anotação da CTPS, férias anuais de 20 dias e previdência social; a Lei 7.195/84, prevê a responsabilidade civil da agência de colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões ; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salários mínimo, irredutibilidade da renumeração, 13° salário,…

CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO PROFESSOR (A): AMANDA MATOS TURMA: 3 TURNO: NOTURNO DATA: 10 /04/2015 ALUNO (A): _______________________________________________ SEMESTRE: 2015.1 UNIDADE I [ANÁLISE DE CASOS] 1-Trabalho é individual. Data de entrega (10/04/2015). 2- O trabalho deverá ser respondido à caneta preta ou azul; 3- Questões rasuradas serão invalidadas; 4- O trabalho vale 0,00 a 3,0 ponto a ser somado na 1ª Unidade. 5- Será considerado, na correção

éticos, legais e religiosos ainda são objeto de intenso debate em diversas partes do mundo. Aborto espontâneo Aborto espontâneo, involuntário ou casual, é a expulsão não intencional de um embrião ou feto antes de 20-22 semanas de idade gestacional. Uma gravidez que termina antes de 37 semanas de idade gestacional que resulta em um recém-nascido vivo é conhecida como parto prematuro ou pré-termo. Quando um feto morre no interior do útero após a viabilidade, ou durante o parto, geralmente…

CONTRATOS CIVIS SEMANA 1 - Questões de assimilação: 1-) O que é o compromisso de compra e venda? Explique. Quando há celebração de negócio jurídico envolvendo compra e venda de imóveis, cujo pagamento é parcelado, as partes firmam o chamado compromisso de compra e venda, que também pode ser chamado de promessa de compra e venda, ou seja, um contrato preliminar, que antecede o contrato definitivo 2-) É correto afirmar que o compromisso de compra e venda é contrato preliminar? Por quê? Justifique

na PMERJ, referente às diversas escalas de serviço e a implantação do Regime Adicional de Serviço (RAS), com o propósito de constatar se está ou não de acordo com: (1) os princípios constitucionais, (2) os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e das Convenções da Organização Internacional do Trabalho; e (3) os Princípios e Valores da Secretaria Estadual de Segurança (SESEG) referentes aos nº 1 (Preservação da vida e dignidade humana); nº 2 (Foco no…

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propor a presenteAO DE MODIFICAO DE GUARDA com pedido liminar de guarda provisriaobservando o Rito Ordinrio, em face deMARIA XXXXXX, brasileira, solteira, residente na Rua DAS ACACIAS XXXX, n 33, Bairro XXXXXXX Jaguaro RS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos DOS FATOS O Autor e a R tiveram um relacionamento amoroso, e dessa relao nasceram um casal de gmeos, logo aps veio o termino da relao conjugal. O Autor deixou para R toda estrutura necessria para proporcionar uma…