Semana 05 Processo Civil Ii

2. Lei 11.101\05: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 2.1. Recuperação de Empresas: Oportunidade de recuperação de uma empresa insolvente. O juiz nomeia administração judicial. O conceito de recuperação judicial de acordo com "Sergio Campinho" é o somatório de providencias de ordem econômico/financeiras e econômico/produtivas, organizacionais e jurídicas por meio de das quais a capacidade produtivas de uma empresa…

diversas das de seu cargo, constantes em legislação específica, exceto em cargo de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais. TÍTULO II DO PROVIMENTO E DA VACÂNC IA CAPÍTULO I DO PROVIMENTO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7o São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV - gozar de boa saúde…

LECTIVO 2011 1. INTRODUÇÃO O Calendário Escolar Nacional constitui a base sobre a qual assenta o trabalho organizativo do MED, influenciando, por isso, a planificação e gestão de todo o processo docente-educativo no Ensino Primário e Secundário. O Calendário Escolar Nacional compreende quarenta e sete (47) semanas, sendo trinta e sete (37) lectivas, equivalentes a cento e setenta e cinco (175) dias. Foram reservados dez dias úteis para a avaliação do rendimento escolar no primeiro e…

|Título |Responsabilidade | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Responsabilidade e Ato Ilícito

PPC 02 mar 2012 Professora ADRIANA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO PRÁTICA JURÍDICA CIVIL III - 9º SEMESTRE/2012 DOCENTE: Me. ADRIANA MACHADO YAGHSISIAN Aplicação: NC – 27/02/2012; NA/NB – 02/03/2012; Entrega: NC – 05/03/2012; NA/NB – 09/03/2012. CASO 01 A empresa Sernil Paulista "A" Ltda., com sede na Capital de São Paulo, no bairro do Ipiranga, na Praça Cosmopolita, 20, deu em locação imóvel de sua propriedade,…

Direito Processo Penal III Leonardo 9/02/2012 Citação i. por mandado – art. 351, 352 e 357 – pessoal real in fac..... a. precatória – art. 353 b. rogatória – art. 368 e 369 ii. por edital – art. 361 [pic] Edital + não comparecimento + não constituição de advogado Art. 366 CPPquando praticado em atividade típica de grupo de extermínio ( ocorre a suspensão do processo (até que ele apareça, ou até que ele constitua um advogado) ou ocorre a prescrição (para o STF

classe I – Perigosos;  Resíduos classe II – Não perigosos; o Resíduos classe II A – Não inertes; o Resíduos classe II B – Inertes. Os resíduos de classe I são considerados perigosos por apresentar uma destas características: toxicidade, reatividade, inflamabilidade, corrosividade ou patogenicidade. Os resíduos classe II A, são os não inertes por apresentar uma destas características: combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade. E os resíduos classe II B, são inertes por não…

Semana 10: Procedimento especial de execução por quantia certa: em face da Fazenda Pública (art. 730, CPC). Conteúdos: Semana 10 1 Procedimento especial de execução por quantia certa: em face da Fazenda Pública (art. 730, CPC). EXECUÇÕES ESPECIAIS 1. Execução por quantia certa em face da Fazenda Pública (arts. 730 e 731, CPC) O art. 730 do CPC, que não foi alterado pela Lei nº 11.232/05, prevê uma forma diferenciada para a execução contra a Fazenda Pública, em decorrência da

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DA 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU–SE. PROCESSO Nº GTT- PIAF-PLANO AUXÍLIO FUNERAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 04.713.600/0001-58 neste ato representada por seu sócio Sr. JOSÉ FERNANDO DE GÓIS, brasileiro, casado, portador do RG nº 430728-SSP/SE e inscrito no CPF sob o nº149.274.205-82, pessoa habilitada para responder e receber notificações / citações, situada na Av. Raimundo Silveira Souza, 821 Estância- SE, por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n.º ___ OTÁVIO, já qualificado nos autos destacados da ação indenizatória que lhe move ERCÍLIA , já qualificada, por meio de seu advogado, com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à honrada presença de V.Ex.ª interpor APELAÇÃO, uma vez que não se conforma com a respeitável sentença. Requer o recebimento desta apelação nos…