Seguro Desemprego No Brasil Lei Complementar

Conceito, características e organização. 2º Bloco 1.2. Origem e evolução legislativa no Brasil. 3º Bloco 1.3. Princípios Constitucionais da Seguridade Social. 1.4. Legislação previdenciária: conteúdo, fontes, orientação dos tribunais superiores, hierarquia, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias: vigência, interpretação e integração. 1.5. Exercícios Relativos ao Encontro. 4º Bloco 5º Bloco Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a…

repartição, administrado por ANSES e outro de capitalização, operado por Administradoras de Fundos de Aposentadorias e Pensões (AFJP) e regulado por uma Superintendência (SAFJP). 1995: Lei de Solidariedade da Previdência: autoriza o Estado Nacional a garantir o pagamento de deficits até os limites autorizados na Lei de Orçamento Anual; Benefícios passam a ser reajustados por índice equivalente ao desempenho das finanças públicas e limitados ao teto máximo de $3100. 1995-1999: Lenta…

brasileiro. Portanto, pensar esta área como política social é uma possibilidade recente. Mas, há um legado de concepções, ações e práticas de assistência social que precisa ser capturado para análise do movimento de construção dessa política social. No Brasil, até 1930, não havia uma compreensão da pobreza enquanto expressão da questão social e quando esta emergia para a sociedade, era tratada como “caso de polícia” e problematizada por intermédio de seus aparelhos repressivos. Dessa…

FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;…

invalidez (não incluída no § 7º, do art.201, mas sugerida no inciso I desse artigo) por velhice, por tempo de contribuição, especial e proporcional (art.201,§§ 7º e 8º); no auxílio por doença, maternidade, reclusão e funeral (art.201, I a V); no seguro-desemprego (art.7º, II, 201, III, 239); na pensão por morte do segurado (art.201, V); e os Serviços, que são prestações assistências: médica, farmacêutica, odontológica, hospitalar, social e de reeducação ou readaptação funcional.…

II - PROTEÇÃO SOCIAL NO MUNDO - O Código de Hamurabi, o Código de Manu e a Bíblia foram os primeiros escritos a contemplar a proteção aos infortúnios. - O Talmud (lei mosaica) trazia regras de proteção ao acidente de trabalho. - A Bíblia exalta a prática da caridade e da justiça, trazendo diversas citações de leis que Deus transmitiu a Moisés e ao povo hebreu: dever de proteção aos pobres, viúvas e órfãos (Deuteronômio, 24, 14-22). - Na antiguidade, as pessoas se dedicavam…

FEDERAL DE 1988 9CONSTITUIÇÃO CIDADÃ Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Carta Cidadã, como a denominou Ulysses Guimarães, então Presidente da Assembleia Nacional Constituinte. A nova Lei Magna com duzentos e cinquenta artigos, pôs fim aos governos militares, restaurando a ordem democrática no Brasil e contemplando direitos essenciais ao exercício da cidadania. A Constituição de 1988 instituiu uma série de garantias sociais e políticas. Entrou em vigor no momento em que o…

essa profissional como alguém essencial para o desenvolvimento do país, já que no Brasil o número de empregadas domésticas aumenta a cada dia, o governo aprovou a proposta de Emenda Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012), estendendo a essa classe profissional os direitos já existentes para as demais classes de trabalhadores. A ex-empregada doméstica Benedita da Silva, senadora do PT, lutou e conseguiu aprovar a lei que dá as empregadas domésticas direitos iguais aos demais trabalhadores, o que é

abrange um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, que visam assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social; é, sobretudo, um campo de luta e de formação de consciências críticas em relação à desigualdade social no Brasil, quanto à organização dostrabalhadores; um terreno de embate que requer competência teórica, política e técnica, exigindo rigorosa análise crítica da correlação de forças entre classes e segmentos de classe, que interferem nas decisões…

o hábito da leitura é salutar!!! I - DA SEGURIDADE SOCIAL 1) Histórico: Com a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, houve a nítida separação entre Direito da Seguridade Social e Direito do Trabalho ao se trazer para o bojo da Lei Maior um capítulo sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). Na atual Constituição a Seguridade Social abrange a saúde, a previdência e a assistência social. 2) Conceito: o direito da seguridade social é o conjunto de princípios, de…