Seguridade Social 3 Etapa

presença de alguns requisitos (DINIZ, 2003): 1) Elaboração por um órgão competente, que é legítimo por ter sido constituído para tal fim; 2) Competência material do órgão, isto é, a matéria objeto da norma deve estar contida na competência do órgão; 3) Observância dos processos ou procedimentos estabelecidos em lei para sua produção, que nos EUA se denomina due process of law. Vamos compreender melhor essas ideias? Veja que uma norma está vigente ou é válida sob o ponto de vista…

Pós-Graduação Lato-Sensu em Auditoria Tributária. Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Diante das diferentes entendimentos quanto à aplicação das alíquotas devidas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e ao Programa de Integração Social – PIS na formação do preço das propostas de contratos com a administração pública com as empresas privadas, este estudo tem por objetivo trazer aspectos que venha elucidar e colaborar para diminuir as…

autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Esta lei compreenderá os três orçamentos (o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social), e devem ser elaborados pelos governos Federais, Estaduais e Municipais, contudo é considerado um único orçamento, atendendo ao princípio da unidade orçamentária. A Constituição Federal de 1988 versa, em seu art. 165,…

ETAPA 3 - Passo 3 (Equipe) Pesquisar sobre a proteção contra cópias que a empresa tem direito por produzir um bem, no caso de móveis personalizados para escritório. Buscar informações sobre como conseguir o registro do desenho industrial. Também buscar informações do quanto custa para obtê-lo. CST em Gestão de Recursos Humanos - 2ª Série - Direito Empresarial Fernanda Serotini Gordono Pág. 10 de 12 Nota - Em alguns negócios, tão importante quanto à marca ou a tecnologia é o…

Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária Aula-tema 07: A Seguridade Social: Evolução, Seguro Privado e Social, Princípio Social, Características Gerais Das aulas 02 a 06, o grupo trabalhou para cumprir a tarefa determinada para esta atividade colaborativa. Resumindo o que foi feito até agora, desde a aula-tema 02, iniciou-se um trabalho em equipe composto por fases cumulativas. A cada aula-tema foi apresentado um conjunto de passos que levaram à produção de alguns documentos…

BEHRING, E. BOSCHETTI, I. Política Social: fundamentos e história. São Paulo: Cortez, 2006, Caps. II e V. 1- 1. A contra-reforma neoliberal e a política social As autoras abordam nesse item a contradição da política social no sistema, que de um lado traz o direito, mas de outro reproduz o sistema, e até tem um certo poder de alienação. E também sobre o reformismo e os “revolucionários”. Que o neoliberalismo cada vez mais está ofensivo e dividindo a esquerda, privatizando e…

pela igualdade. Pensar o Serviço Social nos leva a pensar nos desafios da profissão, sua verdadeira finalidade e no compromisso com os usuários, através de uma leitura crítica da realidade. 2. JUSTIFICATIVA O objetivo deste trabalho é esclarecer as dimensões do Serviço Social, enfatizando a visão profissional, suas formas de intervenção, relacionando o contexto geral entre o referencial teórico, as práticas assistenciais e as áreas de atuação do assistente social nos diversos setores da…

FACULDADE LUCIENE FARIAS DE FREITAS LEI ORGANICA DA ASSITENCIA SOCIAL E INCLUSÃO DO IDOSO E DO DEFICIENTE FISICO FORTALEZA 2014 LUCIENE FARIAS DE FREITAS LEI ORGANICA DA ASSITENCIA SOCIAL E INCLUSÃO DO IDOSO E DO DEFICIENTE FISICO FORTALEZA 2014 agradecimentos xxxx RESUMO…

calamidade pública ou de guerra externa (CF art. 148, I). a) empréstimo compulsório motivado por calamidade pública, guerra externa ou sua Iminência; b) II, IE, IPI, IOF; c) Imposto Extraordinário de Guerra; A contribuição para a seguridade social, que social, pode ser cobrada após 90 dias da data da publicação da lei (CF, art. 195, §6°), ou seja, ° respeita o P. da Noventena, mas não o P. da Noventena, Anterioridade. 9 Prof. Eduardo Paranhos Legislação Tributária …

Direito Tributário, a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - Lei Complementar). - Conceito: ramo do direito público que estuda e normatiza as relações tributárias entre o fisco e o contribuinte. Tributos em Espécie Definição de Tributo: Art. 3° CTN: " Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." -…