Segurança Pública Crimes Ambientais

DIREITO AMBIENTAL Prof. Msc. Vanylton Santos AS PRINCIPAIS LEIS AMBIENTAIS           Antigo Código Florestal – Lei 4.771/65 Código de Águas – Decreto 24.643/34 Código de Pesca – Decreto-Lei 221/67 Lei de proteção à fauna – Lei 5.197/67 PNMA – Lei 6.938/81 (Trata o Meio Ambiente de forma unitária: SISNAMA) PNRH – Lei 9.433/97 Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/98 SNUC – Lei 9.985/00 Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01 Atual Código Florestal – Lei 12.651/12, alterada pela Lei…

Sistema Policial Brasileiro da atualidade, objetivando apresentar como se constituiu historicamente, e também propiciar ao leitor a possibilidade de entendê-lo. Para tanto, foi elaborada uma longa pesquisa em bibliotecas, instituições públicas ligadas à área de segurança e imprensa periódica. A melhor forma para entender o nosso sistema atual, foi retornando a sua origem, de forma rápida passando pela Colônia, Império, 1ª República até chegar aos nossos dias. Este sistema foi…

Infrações administrativas ambientais Dano material – deve haver ação/conduta, nexo causal e o resultado, que gera por esse dano uma responsabilização que se da por reparação, prevenção ou compensação. Infração administrativa – é quando ocorre um fato que cause modificação no ambiente sendo esta modificação naquele instante ilegal. O mesmo fato pode ocasionar uma infração administrativa, penal e civil. (ex: jogar poluição no rio), alem desse caráter penal e civil guarda outras características

INTRODUÇÃO A presente pesquisa acadêmica tem por objetivo discorrer sobre o Direito Ambiental e os tipos crimes elencados na lei de crimes ambientais, ou lei da natureza - Lei N° 9605 de 13 de fevereiro de 1998, trazendo assim a luz um pouco da história, e do surgimento deste direito. A questão do meio ambiente é bastante discutida não só no cenário jurídico, mas em todas as áreas, pois é de fundamental importância o ambiente em que vivemos hoje e como estará esse ambiente no futuro.

histórico de vitórias e conquistas no ramos do Direito Penal. Nosso escritório de advocacia atua em todo o Estado do Rio de Janeiro, nas Justiças Federal e Estadual, tanto em casos de crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, como também em causas criminais da competência do juiz singular. Segurança para nossos clientes, sempre com absoluto sigilo e discrição, é nossa filosofia. • Suporte técnico em Inquérito Policial; • Defesa em Ação Penal; • Requerimento para…

tutela antecipada e liminar em cautelar 2,5% 14) legislação extravagante 1,5% Direito Administrativo 1) servidores públicos e improbidade administrativa 24,5% 2) licitações e contratos 17,5% 3) ato administrativo 15% 4) organização da administração pública 8,5% 5) intervenção na propriedade e no domínio econômico 8,5% 6) introdução, princípios e poderes 7,0% 7) bens públicos 5,5% 8) responsabilidade do estado 5% 9) serviço público, concessão e ppp 5% 10) controle da administração e…

A segurança pública nos últimos anos tem sido o centro das discussões em diversos setores da sociedade, sobretudo devido à grave crise pela qual passa o Estado brasileiro em razão não somente do aumento da criminalidade, em especial a organizada, mas da falta de políticas públicas efetivas nesta área tão sensível. Com efeito, a ausência de políticas públicas por parte dos governos federal, estaduais e municipais permitiu a ascensão do crime organizado, chegando ao ponto em que se…

DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ROTEIRO-ESTADO DE ALAGOAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seus representantes legais, em exercício perante a 26ª Promotoria de Justiça e a 8ª Promotoria de Justiça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 1º, inc. I, art. 5º da Lei nº 7.347/85, e art. 25, inc. IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DE…

desta obra, desde que citada a fonte. Edição Segurança Pública: Polo Brasília-DF Colégio CRESÇA – Entrada pela W5 Asa Sul SET SEPS 703/903 CONJ. C PARTE CEP: 70.390.039 – Brasília/DF Tels.: (61) 32238758 Impresso no Brasil / Printed in Brazil http://polobrasilia@metodista.br ÍNDICE 1. Apresentação 1.1. Direito Constitucional e Direitos Sociais; ..................................................................... 1.2. Gestão Pública no Brasil: Município e…

Partidos políticos PDT- Partido Democrático Trabalhista Politíca ambiental: Para o PDT, a Amazônia, junto com o Pantanal, constitui local estratégico da nação, exigindo por isso esforços na confecção de projetos que não apenas promovam a segurança destas regiões, mas que assegurem o desenvolvimento auto-sustentável, conjugando entre si crescimento econômico com a preservação do meio ambiente e o uso coordenado e racional das suas reservas.; Dar prioridade à reutilização de águas…