Segurança Pública Crimes Ambientais

1a Questão (Ref.: 201202780578) Aula 10 - Meios Processuais de Tutela Ambiental Diante de atividade lesiva ao meio ambiente, como fazer para suscitar a iniciativa do Ministério Público objetivando seja desencadeado o Inquérito Civil Público ou proposta Ação Civil Pública em matéria Ambiental? a) A iniciativa do Ministério Público sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil Pública depende exclusivamente de requisição por qualquer autoridade do Poder Executivo, mediante ofício que…

equivalente ao imóvel que foi demolido, além do relativo às unidades prometidas, assim como indenização pelo dano moral suportado. 05. Quanto ao direito de vizinhança, assinale a alternativa correta. (A) O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, independentemente de indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. (B) O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas…

22/10/2008 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou…

A Legislação Ambiental Brasileira e o Crescimento de Uma Consciência Cidadã Patricio Bernabé Fiorim1 Faculdade Multivix – Vitória, ES. RESUMO Este artigo objetiva uma rasa interpretação da sensação que os agentes de segurança pública que trabalham na área da fiscalização de crimes ambientais têm com relação ao crescimento da consciência ambiental por parte dos seus clientes em razão do seu contato com a sociedade capixaba contemporânea. Assim, é apresentada uma resumida análise do…

identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968); 3. Definição dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997); 4. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003); 5. Crimes contra a dignidade sexual ( Lei nº 12.015/2009); 6. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998); 7. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998); 8. Código de Trânsito Brasileiro; 9. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989); 10. Crime organizado (Lei nº 9.034/1995); 11. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990); 12. Estatuto da…

Integrado de Defesa Social para que se possa analisar a fim de estabelecer parâmetros de ações e políticas para enfrentar a problemática que assola os moradores da área urbana de Macapá. PALAVRAS-CHAVE: Poluição sonora. isolamento acústico. crime ambiental. INTRODUÇÃO É notório que em nossa atualidade os dias tornaram-se cada vez mais estressantes, pior é a situação de quem mora próxima a bares, boates, oficinas improvisadas, casas de conveniência de 24 horas, igrejas e toda gama…

que há falta de recursos para prover a educação para as pessoas. Os pais sao também obrigados a prover educacao para a família, assim devem matricular seus filhos a partir dos 4 anos de idade no plano de ensino. Caso contrario isso será considerado crime de abandono intelectual. Porem, os pais podem dar a desculpa e se basear nos Direito Humanos de que ha livre escolha de como ensinar seus filhos. DIREITOS DE TERCEIRA GERAÇÃO – Direitos Coletivos Tutela aos interesses em massa,…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA APONTAMENTOS DO LIVRO DE FENANDO CAPEZ – ARTS. 250 A 266 CP CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Titulo VIII do código Penal prevê os delitos que atentam contra a vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo; de um número indeterminado de pessoas. Dividem-se em três capítulos: - Dos Crimes de Perigo Comum – arts. 250 a 259 - Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos – arts.…

10 Curso de Salvamento em Altura 352 h/a 11 Curso de Salvamento Marítimo 680 h/a 12 Curso de Técnica de Emergência Pré-Hospitalar 944 h/a 13 Curso de Técnica de Fisioterapia 576 h/a 14 Curso de Vigilância, Segurança e Atendimento ao Público 78 h/a 15 Curso Socorros de Urgência 424 h/a 16 Estágio de Busca e Salvamento 96 h/a 17 Estágio de Escalador Militar 40 h/a 18 Estágio de Inteligência Policial 72 h/a 19 …

políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos; VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos…