Segurança Publica Artigo 8 B

O Mandado de Segurança serve para resguardar qualquer direito que não seja de locomoção. Subdivide-se em Mandado de Segurança Individual e Coletivo. O Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por Associação de Classe legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos seus membros. Garantia fundamental destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º – Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo…

Destinação 2.2 Estruturação 2.3 Estabelecimentos Femininos 2.4 Capacidade 2.5 Penitenciária 2.6 Colônia Agrícola, Industrial ou Similar 2.7 Casa de Albergado 2.8 Centro de Observação 2.9 Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico 2.10 Cadeia Pública 3 – REGIMES PRISIONAIS 3.1 Fixação do Regime Inicial 3.2 Unificação da Pena 3.3 Espécies de Regimes 3.4 Progressão de Regime 3.4.1 Requisitos 3.4.2 Condições 3.5 Regressão do Regime 4 – SAÍDA TEMPORÁRIA 4.1 –…

que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias. STF- SERVIDOR JÁ ESTÁVEL, PODE REQUERER A RECONDUÇÃO QUANDO ESTIVER EM ESTÁGIO PROBATÓRIO REFERENTE A UM NOVO CARGO…

LEI 14.695 / 2003 Data: 30/07/2003 Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Ficam criadas a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária e a Diretoria

-------- 4 4- HABEAS DATA ------------------------------------------------------------------------------ 6 5- MANDADO DE SEGURANÇA ----------------------------------------------------------- 7 6- MANDADO DE INJUNÇÃO --------------------------------------------------------------- 8 7- AÇÃO POPULAR ---------------------------------------------------------------------------- 9 8- RESUMO DOS REMEDIOS CONSTITUCIONAIS --------------------------------- 11 9- CONCLUSÃO…

TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Santos. Artigo 2º - Este Código tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, das instalações elétricas e mecânicas, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes. Artigo 3º - Ao…

Administração Pública p/ Técnico da ANVISA Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 00 Aula 0: Princípios da Administração Pública Olá pessoal, tudo bem? Saiu o edital para a ANVISA. Este concurso promete ser um dos mais disputados deste ano e a banca que coordenará o certame é o Cetro. E é com grande satisfação que iniciamos um curso específico de Administração Pública para o cargo de Técnico da ANVISA. As provas estão marcadas para o dia 02 de junho de…

Com a Lei de Bases da Saúde, aprovada em 1990, foi instituída uma nova política de recursos humanos para a saúde com vista a satisfazer, à luz da conjuntura, as necessidades da população, com garantia da formação dos profissionais e segurança dos cuidados, procurando uma adequada cobertura em todo o território nacional. No seguimento do disposto na Base XII daquela Lei, foi aprovado um novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), revisão em 1993 do estatuto inicial de 1979, no…

Estado, no sentido de «lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento.» Com esta união, foram criados vários artigos, nos quais estão designados os objetivos, funções, direitos e deveres deste novo Ministério. Neste está inserido tudo o que seja relativo à educação pré-escolar, educação escolar (ensinos básico, secundário e superior), extra-escolar…