Segurança Publica Artigo 8 B

Constitucional da história de Angola, corajosamente preservada graças aos sacrifícios colectivos para defender a soberania nacional e a integridade territorial do país; Tendo recebido, por via da referida escolha popular e por força do disposto no artigo 158.º da Lei Constitucional de 1992, o nobre e indeclinável mandato de proceder à elaboração e aprovação da Constituição da República de Angola; Cônscios da grande importância e magna valia de que se reveste a feitura e adopção da…

trabalho a ficar sem emprego. 4 – Não sejamos indulgentes a quem não merece. 5 – Junto à família estamos mais protegidos. 6 – Os presos aspiram ao cheio de esgoto em suas celas. 7 – Pessoas estudiosas aspiram a melhores vagas no mercado de trabalho. 8 – Assistíamos ao filme quando acabou a luz. 9 – O vizinho já idoso aspirava a sua aposentadoria. 10 – Vocês se lembraram de estudar para a avaliação? 11 – Ela não esquecia de seus compromissos. 12 – Quando não nos lembramos de…

Com relação ao papel das polícia na sociedade, assinale a alternativa INCORRETA: Escolha uma: a. Com o aumento dos índices de criminalidade e violências, as polícias tendem a aumentar a frequência e intensidade do uso da força. Resposta incorreta. b. Não cabe às polícias qualquer função não coercitiva ou reguladora, não sendo papel dessas socorro à comunidade, assistência às populações carentes ou apoio a atividades comunitárias, por exemplo. c. As polícias, ainda que em um mesmo tempo,…

pode ingressar com um Habeas Corpus, não se fazendo necessária a presença de um advogado, uma vez que esse é um instrumento universal. Sendo sua competência guiada de acordo com a autoridade coatora. “Habeas Data” O habeas Data está previsto no artigo 5º, LXXII da Constituição Federal e é um remédio Constitucional que tem por finalidade proteger a esfera íntima dos indivíduos contra o uso abusivo de registro de dados coletados por meios ilícitos, desleais ou fraudulentos, também da…

Consumidor 4 Direito à qualidade dos serviços 5 Direito à proteção de saúde e de segurança física 5 Direito à formação e à educação 6 Direito à informação geral 7 Direito à informação em particular 8 Direito à proteção dos interesses económicos 9 Direito à prevenção e ação inibitória 10 Direito de participação por via representativa 11 Deveres dos Consumidores 11 a) O Dever da Solidariedade: 11 b) O Dever da Consciência Crítica: 12 c) O Dever de Agir: 12 d) O…

Superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.  LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO O primeiro Código Nacional de Trânsito, teve origem no Decreto-lei 2.994 com 143 artigos e complementado pelo decreto 3.651 de 25/09/1941. Modificado pela Lei 5.108 de 21/09/1966, e alterada pelo Decreto-lei 237 de 28/02/1967, sendo regulamentado pelo Decreto 62.127 de 16/01/1968. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei…

José Pinheiro dos Santos. MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de obter certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria Ordem concedida em 1º grau Recurso da Fazenda Pública para reformar a r. sentença atacada Direito de obtenção da certidão garantido pelo art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e art. 114 da Constituição Paulista cominatória afastada Multa Recurso provido em parte. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de…

Antonio bertony França da silva Turma: 1033-4M PROF. Eduardo Cuiabá 12/03/2014 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. É a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. OBJETIVO: estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,…

Monitoramento Público Questões relevantes. Daniel Coelho Consultor Jurídico em Sistemas Eletrônicos de Segurança e Monitoramento Público. daniel_coelho@terra.com.br Administrar a coisa pública, não é uma tarefa fácil. A legislação atual impõe estreitos limites de contenção de gastos e crescimento da máquina pública e, sem dúvida, este é um dos fatores motivacionais para as cidades, sejam elas de maior ou menor densidade demográfica a optarem pela aplicação do conceito de…

MÓDULO CINCO Nesta aula passaremos ao estudo do Ministério Público. MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos Estados e…