Segurança Publica Artigo 8 B

não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime…

trabalhos forçados, de banimento e cruéis (CF, art. 5º, XLVII). Se o agente praticar um crime e for considerado culpado pelo poder judiciário ele sofrerá uma sanção penal. Sanção penal é gênero, onde pena (aplicado para os imputáveis) e medida de segurança (aplicada aos inimputáveis) são espécies. Em termos de pena aqui no Brasil vige o principio da humanidade, vetando assim,a CF/88, as chamadas penas cruéis, penas perpetuais, prisões ou penas que ofendam a dignidade da pessoa humana e…

administração e o homem  b. A administração empregada nos exércitos  2. A Ciência da Administração  a. O reconhecimento da administração como ciência  b. O Processo Administrativo  1) Planejamento  2) Organização  3) Direção  4) Coordenação  5) Controle  3. Administração Pública  a. Generalidades  b. Princípios básicos da Administração Pública  1) Legalidade  2) Moralidade  3) Impessoalidade e Finalidade  4) Publicidade  4. Administração Pública Militar…

condições institucionais necessárias às primeiras eleições legislativas e presidenciais num quadro de concorrência política. Foi assim que a 28 de Setembro a Assembleia Nacional Popular aprovou a Lei Constitucional n.º 2/III/90 que, revogando o artigo 4º da Constituição e institucionalizando o princípio do pluralismo, consubstanciou um novo tipo de regime político. Concebida como instrumento de viabilização das eleições democráticas e de transição para um novo modelo de…

procurador do município, você é consultado pelo Prefeito, que insiste em manter a situação. Indique o princípio da Administração Pública que foi violado e por que motivo. (valor: 1,25) [pic] Padrão de Resposta / Espelho de Correção [pic] Evidente, na hipótese, a violação ao princípio da impessoalidade. Por esse princípio traduz-se a ideia de que a Administração Pública tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou negativas. Dessa forma, não se admite,…

em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. Ação declaratória / Mandado de Segurança. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. Ação Declaratória / Mandado de Segurança. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Mandado de Segurança / Ação Declaratória d) Débito inscrito em dívida ativa. Mandado de Segurança / Ação Anulatória, conforme o caso e) Propositura da ação de execução fiscal. Embargos à…

Julgados do TJSP de 2009 a 2011, Entendo que a criança tem direito a Creche (ver abaixo item 2.2) PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 4º da Lei 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) PDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA xxxxxx, brasileiro, menor impúbere, nascido em 15/09/2012, atualmente com 8 meses de idade, sendo representado por sua genitora xxxxxxI, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxx,…

Capítulo II Das vias públicas. Das avenidas, ruas, praças, jardins e travessas. Art. 6º - Revogado pela Lei 1605/85. Art. 7º - Revogado pela Lei 1605/85. Art. 8º - Revogado pela Lei 1605/85. Art. 9º - Revogado pela Lei 1606/85. Art. 10 – Revogado pela Lei 1606/85. Capítulo III Alinhamentos e nivelamentos para construções. Do recuo obrigatório, facultativo e proibido. Seção I Das construções no alinhamento das vias públicas. Art. 11 -…

DEFINIÇÕES ARTIGO 1----------------------------------------------------------------------------------------------7 ARTIGO 2----------------------------------------------------------------------------------------------8 PARTE II – PRINCIPIOS GERAIS ARTIGOS 3,4,5,--------------------------------------------------------------------------------------9 PARTE III – CLASSIFICAÇÃO E MEDIDAS CONEXAS ARTIGO 6 – SISTEMA DE…

do artigo 161.o da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte: Artigo 1.o A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de 8 de Julho, 1/92, de 25 de Novembro, 1/97, de 20 de Setembro, 1/2001, de 12 de Dezembro, e 1/2004, de 24 de Julho, é alterada nos termos dos artigos seguintes. o Artigo 2. É aditado um novo artigo 295.o, com a seguinte redacção: o…