Segurança Privada Clandestina No Ceara

determinou o art. 1.204 do Código Civil: “Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome do próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade”. Há julgados ainda neste sentido, pelo que vejamos: RE 103132 / CE – CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CARLOS MADEIRA Julgamento: 17/12/1985 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Publicação DJ 07-03-1986 PP-02842 EMENT VOL-01410-03 PP-00504 Ementa CIVIL. USUCAPIAO. NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO…

foi desmantelado o Congresso e todo(a) o(a)s presentes foram preso(a)s. Para Antunes e Ridenti, este ato selava a derrota do movimento estudantil brasileiro de 1968. Vários de seus integrantes concentraram suas atividades na militância política clandestina, inclusive armada, contra a ditadura (ANTUNES; RIDENTI, 2007, p. 82). Participavam, no mesmo Congresso, cerca de 150 estudantes do sexo feminino, que também foram presas e fichadas; eram participantes do movimento estudantil de seus…

(sede em São Paulo, abrange 19 também o Mato Grosso do Sul); a PRR da 4ª Região (sediada em Porto Alegre, atua também nos processos oriundos do Paraná e Santa Catarina) e, finalmente, a PRR da 5ª Região (sede em Recife, abrange os estados do Ceará, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe). . a Procuradoria Geral da República, sediada em Brasília. É o centro administrativoinstitucional do MPF, além de ser o lugar de lotação do procurador-geral da…

Setentrional é um empreendimento do Governo Federal, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional. Tem objetivo de assegurar oferta de água para 12 milhões de habitantes de 391 municípios do Agreste e do Sertão dos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. A integração do rio São Francisco às bacias dos rios temporários do Semiárido será possível com a retirada contínua de 26,4 m³/s de água, o equivalente a apenas 1,42% da vazão garantida pela barragem…

penal é a reprodução da escala vertical e da estrutura de gêneros da divisão de trabalho na 109 A criminalização do tráfico de mulheres sociedade moderna, bem como do sistema informal de controle a que estão sujeitas as mulheres na esfera privada. Análise do discurso judicial na ótica da Criminologia Crítica Feminista Firmadas as premissas metodológicas, vejamos o que o discurso das decisões judiciais revela acerca da diferenciação que seus autores fazem das qualidades e…

PROJETO SEGURANÇA PÚBLICA 1 Índice 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................................4 1.1. Identificação da problemática: contexto e prioridades..............................................................................................4 1.2. Síntese do diagnóstico especificamente criminal e da matriz das soluções......................................................

diferentes dos motivos que os levaram a praticar homicídios. As duas histórias escolhidas, além de delimitarem campos diferentes e darem significados diversos às suas ações, ocupam, ou foram colocados pelos meios de comunicação e pelos órgãos de segurança pública, em grande evidência. Os casos foram montados a partir das entrevistas e as suas versões deram o eixo central a essas histórias configuradas nas categorias de “vingador” e de “pistoleiro”1. Um pistoleiro: entre o…

FACVEST CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO – “lato sensu” SEGURANÇA PÚBLICA INTELIGÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO ALEX BUCH POLASKI ANTONIO MARCOS FELICIANO - Doutor ITAJAÍ, 2015 INTELIGENCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIA Alex Buch Polaski Gestão Ambiental baicoecacau@gmail.com.br Resumo: O presente trabalho tem por objetivo apresentar o desenvolvimento da atividade de inteligência de segurança pública para o fortalecimento da cidadania. Apresenta um…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ – ESMEC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL (TURMA I) Luiz Roberto Oliveira Duarte A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FORTALEZA – 2008 Luiz Roberto Oliveira Duarte A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada à

de comunicação de massa . Rádios livres são emissoras que entram no ar, ocupam um espaço do dial, sem concessão, permissão ou autorização de canal por parte do Governo, sendo portanto caracterizadas como ilegais. Costumam ser chamadas também de clandestinas ou piratas. São consideradas ilegais com base na Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto-lei 236 de 1967. Os quais, proibem a instalação ou utilização de telecomunicações sem “Comissão Aprova Projeto de Rádios Comunitárias”.…