Segurança Privada Clandestina No Ceara

suas cláusulas outras. Desta forma, as obrigações contratuais são inseparáveis das normas de prova vigorantes no local e tempo da celebração, pois a submissão a elas faz parte do acordo das partes. O respeito á vontade das partes é imperativo da segurança jurídica, pois a parte deve ter noção, no futuro, como poderá provar a existência ou as cláusulas da avença. 1.A possibilidade que alguma prova, e retroativa, extinga, na prática, o direito material que só pode ser demonstrado pelo…

espaços livres ao Município, e a limitação dos lotes. Ainda para José Afonso da Silva (1981), loteamento "é a divisão das quadras em lotes com frente para logradouro público." 1 Ricardo Luís SantAnna de Andrade, Ministério Público do Estado do Ceará, acesso em 25 outubro de 2011, www.pgj.ce.gov.br/servicos/artigos/artigos.asp?iCodigo=26 9 1.3 Peculiaridades Dada a importância do processo de urbanização, o loteamento envolve relações civis, penais e administrativas.…

e Judiciário (o autor que desenvolveu essa teoria foi Montesquieu). -Anticlericalismo; -Defesa do Estado Laico; Liberalismo: principais ideias -Autores mais importantes: Adam Smith (1723-1790) e David Ricardo (1772-1823) -Defesa da propriedade privada; -Crença na eficiência do “mercado” ou do “livre-mercado”. A concorrência entre as empresas é vista como a forma mais eficaz de organizar a economia. A concorrência e a “lei da oferta e da procura” fariam surgir a “mão invisível do…

Antônio Carlos Wolkmer. Inicialmente, caracteriza-se a emergência e a crise de um projeto moderno de sociabilidade, identificado com os interesses da buguesia enquanto classe social em ascenção, com o modo de produção capitalista e com a propriedade privada dos meios de produção e que, no campo do direito, foi representado pela doutrina do monismo jurídico. Após, passa-se a análise do pluralismo jurídico enquanto projeto que se contrapõe à idéia de que o Estado é o único centro…

em Mecejana, Ceará, e faz carreira militar. Chefe do Estado-maior do Exército durante o governo Goulart participa da conspiração para derrubar o presidente. Em 21 de março de 1964 envia circular aos comandos regionais do Exército acusando o governo de pretender implantar no país um regime de esquerda. Deposto Goulart e editado o AI-1, Castello Branco é reformado no posto de marechal e eleito presidente pelo Congresso, em 11 de abril de 1964. Morre em acidente aéreo em Mondubim, Ceará, em…

Presidente da República para cassar mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores; - Proibia manifestações populares de caráter político; - Suspendia o direito de habeas corpus (em casos de crime político, crimes contra ordem econômica, segurança nacional e economia popular). - Impunha a censura prévia para jornais, revistas, livros, peças de teatro e músicas. Fim do AI-5 No ano de 1978, no governo Ernesto Geisel, o AI-5 foi extinto e o habeas corpus restaurado. Luta…

NÚCLEO DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS DO ESTADO DO CEARÁ Dissertação submetida ao Mestrado Acadêmico em Políticas Públicas e Sociedade da Universidade Estadual do Ceará, como requisito parcial para a obtenção do grau de mestra em Políticas Públicas e Sociedade. Orientação: Prof.ª Dra. Maria Helena de Paula Frota. FORTALEZA 2013 2 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação Universidade Estadual do Ceará Biblioteca Central Prof. Antônio Martins Filho…

Serviços Especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho e em Medicina do Trabalho e ao empregador o resultado da discussão, solicitando medidas que previnam acidentes semelhantes e, ainda, orientar os demais trabalhadores quanto à prevenção de acidentes. A CIPA deverá abordar as relações entre o homem e o trabalho, objetivando a constante melhoria das condições de trabalho para prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Higiene e Segurança no Trabalho Hoje a…

DE SERES HUMANOS NO BRASIL: ASPECTOS SOCIOJURÍDICOS – O CASO DO CEARÁ Emanuela Cardoso Onofre de Alencar Matr. 0424445-1 Abril - 2007 EMANUELA CARDOSO ONOFRE DE ALENCAR TRÁFICO DE SERES HUMANOS NO BRASIL: ASPECTOS SOCIOJURÍDICOS – O CASO DO CEARÁ Dissertação apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito, sob a orientação da Profa. Dra. Lilia Maia de Morais Sales Fortaleza – Ceará 2007 2 A Odete e Mozart de Alencar, que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM HISTÓRIA SOCIAL “Catirina minha nega, Teu sinhô ta te querendo vendê, Pero Rio de Janeiro, Pero nunca mais ti vê, Amaru Mambirá”: O Ceará no tráfico interprovincial – 1850-1881 José Hilário Ferreira Sobrinho Fortaleza Março de 2005 Dedico esta dissertação a meus pais Maria Minervina Ferreira e José Euclides Ferreira – em memória – que me ensinaram a nunca desistir de um sonho. Estamos…