Segurança Portaria Interministerial

uma iniciativa do Governo Federal, integrado ao Plano de ações do Plano de Desenvolvimento da Educação. A legislação regulamentar do Programa Mais Educação é a Portaria Normativa Interministerial nº. 17, de 24 de abril de 2007, que instituiu o programa visando fomentar a educação integral para crianças, adolescente e jovem. Esta portaria foi firmada entre os Ministérios da Educação (MEC), do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), do Esporte (ME) e da Cultura (MINC) e fomentado…

constituem respostas extremamente importantes para a garantia da segurança de sobrevivência das famílias pobres. Entretanto, os riscos e vulnerabilidades sociais que atingem as famílias e indivíduos colocam desafios e necessidades que em muito extrapolam a dimensão da renda. Neste sentido, é somente por meio da oferta simultânea de serviços que a Assistência Social pode assegurar de forma integral a promoção e proteção dos direitos e seguranças que lhe cabem afiançar. É no âmbito dos…

estabelecimentos penais de regime fechado e de segurança máxima onde devem ser realizados os exames cujos resultados serão encaminhados às Comissões Técnicas de Classificação, as quais indicarão o tipo de estabelecimento e o tratamento adequado para cada pessoa presa; f) hospitais de custódia e tratamento, aqui denominados serviço de atenção ao paciente judiciário: estabelecimentos penais destinados a atender pessoas submetidas à medida de segurança; i) complexos ou conjuntos…

profissionais formados em países onde há menos de 1,8 médico por grupo de mil habitantes (1,8/1.000) — índice considerado razoável pela Organização Mundial de Saúde (OMS). De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), pelo menos 24 mandados de segurança tramitam no TRF-1. Desses, 13 já foram indeferidos, um foi extinto e oito estão pendentes de apreciação. Do restante, dois foram deferidos: um para que o reclamante tenha mais tempo para apresentar os documentos exigidos pelo edital…

desenvolvimento e a capacitação de recursos humanos; e o apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas. Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – Renast A Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – Renast (Portarias nº 1.679/GM, de 19 de setembro de 2002, nº 2.728/GM, de 11 de novembro de 2009, e nº 2.978/GM, de 15 de dezembro de 2011) é uma das estratégias para a garantia da atenção integral à saúde dos trabalhadores. Ela tem entre seus…

principalmente daqueles de baixa renda. O PAT, estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora a Secretaria de Inspeção do Trabalho / Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho. Este programa encontra-se também disciplinado pelos seguintes atos: a) Portaria da SIT/DSST nº 3/2002, que estabelece instruções para execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; b) Instrução Normativa SRF nº 267/2002, que dispõe sobre os incentivos…

fundamentado no que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a LDO para 2009 – Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; a Portaria Interministerial MPO/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008; a Portaria MTE Nº 586, de 02 de setembro de 2008; a Resolução CODEFAT nº 575, de 28 de abril de 2008; e a Resolução CODEFAT nº 577, de 11 de junho de 2008, realizará seleção de propostas para…

a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; considerando a Resolução CNPCP nº. 5, de 4 de maio de 2004, que dispõe sobre diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança; considerando a Resolução CNPCP nº 11, de 07 de dezembro de 2006, que recomenda ações para detecção de casos de Tuberculose em unidades penais, quando da realização da inclusão do custodiado; considerando a Resolução CNPCP nº 2, de 8 de…

Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice). 3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird). 4 Segurança da informação. 4.1 Procedimentos de segurança. 4.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração…

à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” Assim como no Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,..., na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)”, no caso por se tratar de concurso público encontramos o seguinte posicionamento: “PORTARIA Nº 1.246, DE 28 DE…