Segurança Pessoal Legal E Funcional

Emenda Constitucional 45/2004, que é o texto legal que embasa esse trabalho, era pacificado o entendimento que todas as ações dessa natureza tramitavam na esfera cível. Acontece que surgiu a Emenda supra mencionada que tratou de afirmar que essas ações tramitariam e seriam julgadas na Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que decorria de uma relação trabalhista. Pois bem, a dúvida seria qual prazo a ser adotado, se levaria em consideração a segurança jurídica, já que com o novo texto…

ação constitucional penal. (art. 5º, LXVIII conceder – se á habeas corpus sempre qual alguém sofrer ou achar se ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção pó ilegalidade ou abuso de poder). Mandado de segurança individual: visa amparar direito pessoal líquido e certo; só o próprio titular desse direito tem legitimidade para impetrá-lo, que é oponível contra qualquer autoridade pública ou contra agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, com…

as renovações expedidas pela Polícia Federal; IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo; VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes; VII –…

regime social da previdência social. A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender a necessidade temporária excepcional interesse publico”. (p. 466). “ O regime jurídico dos servidores civis consubstancia os preceitos legais sobre a acessibilidade aos cargos públicos, a investidura em cargo efetivo e em comissão, as nomeações para funções de confiança; os deveres e direitos dos servidores; a promoção e respectivos critérios; o sistema remuneratório; as…

Enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o Administrador só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. 6 A vontade da Administração Pública é a vontade expressa na lei, sendo irrelevante as convicções e opiniões pessoais de seus agentes. O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada. No direito administrativo, o conceito de legalidade contém em si não só a lei mas, também, o interesse público e a…

(CESPE – Banco da Amazônia – Técnico Científico – 2012) – Acerca da ética profissional do servidor público, julgue o item que se segue. __Todo servidor público deve facilitar a fiscalização de seus comportamentos no dia a dia para que sua vida funcional goze de prestígio. Questão 6 (CESPE – Banco da Amazônia – Técnico Científico – 2012) – Acerca da ética profissional do servidor público, julgue o item que se segue. __Apresentar-se bem no trabalho, com vestimentas adequadas ao…

PARECER N.º: 0737/09 - SM - Servidor municipal. Vantagem funcional instituída no plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal. Concessão condicionada ao desempenho de funções peculiares de apoio às atividades do Legislativo. Direitos e deveres dos servidores. Matéria de iniciativa reservada ao Executivo. CONSULTA: Consulta este Instituto a Câmara Municipal sobre a legalidade de projeto de lei complementar que altera o plano de cargos e carreira daquela Casa. Indaga, em síntese, (i) se

Política de Segurança de TI Para Empresas de Marketing de Redes Resumo Este artigo pretende padronizar a utilização de equipamentos da empresa através de um conjunto de boas práticas em configuração, administração, operação e uso seguro dos computadores conectados à rede e à internet formalizando os procedimentos de segurança através de uma Política de Segurança da Informação. Palavras-chave: Politica de segurança, Tecnologia da Informação IT Security Policy For…

instabilidade emocional e atitudes negativas. Quando esses aumentam: A rotatividade de pessoal aumenta, perda de talentos, reclamações trabalhistas, retrabalho e perdas. E quando esses fatores diminuem: aumenta a produtividade, a produção, motivação assiduidade etc. 3- A área de RH pode desenvolver projetos em três categorias, quais são elas? De exemplos. Resp. Projetos Básicos: admissão de pessoal, descrição funcional, treinamento operacional e incentivos produtivos. Projetos…

exercício de um determinado cargo. A remuneração deve ser igual para exercício de cargos e funções semelhantes. A promoção e o avanço na carreira devem ser regulados por normas e devem se basear em critérios objetivos e não favoritismos ou relações pessoais. Analisando as vantagens da estrutura da Burocracia, Motta (2013) identificou características pela longevidade dessa forma organizacional: O predomínio da lógica científica sobre a lógica “mágica”, “mística” ou “intuitiva”; A…