Segurança Ou Liberdade

dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados. Nesse propósito, existem instrumentos e normas internacionais que estipula um certo numero de direitos e liberdades que se aplicam a esse tipo de evento, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Esses direitos buscam proteger a liberdade do cidadão integrante do Estado de Direito sem que seja reprimido por qualquer tipo de autoridade, força ou poder no que diz respeito a sua vontade. No entanto, de…

processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Requisitos da Suspensão da Pena Código Penal Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do…

difuso à segurança pública 31/08/2005 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DIREITO DIFUSO À SEGURANÇA PÚBLICA J.E. Carreira Alvim; doutor em Direito pela UFMG.[1] Sumário: 1. Introdução. 2. Direitos fundamentais da pessoa humana - Direitos universais e a geração dos direitos. 3. Dever de segurança como garantia do direito à segurança. 4. Direitos fundamentais e deveres institucionais. 5. Direitos difusos e interesses difusos - Interesse legítimo. 6. Direito à segurança e dever…

jurídicas que ligam certos comportamentos humanos, os crimes a determinadas consequências jurídicas, a pena, que só pode ser aplicada a quem tenha actuado com culpa, ao lado da pena, o DP prevê outro tipo de consequência jurídica, as medidas de segurança, as quais já não supõem a culpa do agente, mas a sua perigosidade. 1.2. Parte geral e parte especial do Direito Penal. Parte Geral: São as regras de imputação ou de atribuição de responsabilidade criminal (punição), que são comuns a…

O ordenamento jurídico Brasileiro possui instrumentos fundamentais que abonam a ordem pública e que busca solucionar o direito de quem foi cessado. Desse modo destaca o que venha a ser Nulidades, Habeas Corpus, Mandato de Segurança, Revisão Criminal e Execução Penal. A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer do processo penal,

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Artigo II Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.…

a convicção de que a mudança é possível 2.9 – Ensinar exige curiosidade CAPÍTULO 3: ENSINAR É UMA ESPECIFICIDADE HUMANA. 3.1 – Ensinar exige segurança, competência profissional e generosidade 3.2 – Ensinar exige comprometimento 3.3 – Ensinar exige compreender que a educação é uma forma de intervenção no mundo 3.4 – Ensinar exige liberdade e autoridade 3.5 – Ensinar exige tomada consciente de decisões 3.6 – Ensinar exige saber escutar 3.7 – Ensinar exige reconhecer que a…

Desenvolvimento como Liberdade – Amartya Sen Introdução O autor pretende, no texto, mostrar que o objetivo principal do desenvolvimento é trazer liberdade aos indivíduos. Ele tira o foco dos meios, como o aumento do PIB e das rendas pessoais, e coloca nos verdadeiros fins, como a melhora (e no maior alcance) dos serviços básicos (saúde, educação, entre outros) e a garantia dos direitos civis. Para alcançar o real desenvolvimento, deve-se combater as fontes de privação de…

identificada como violência contra a mulher, a criança e o idoso, violência sexual, violência urbana etc. Quando se trata de direitos humanos, a violência abrange todos os atos de violação dos direitos: civis (liberdade, privacidade, proteção igualitária); sociais (saúde, educação, segurança, habitação); econômicos (emprego e salário); culturais (manifestação da própria cultura) e políticos (participação política, voto).Pode-se dizer que por violência entendemos o uso da agressividade de…

...................... 17 1 INTRODUÇÃO Este trabalho aborda sobre a filosofia de software livre, ressaltando a importância do “Linux” no movimento. Dirá também sobre os fundadores, a história e as dificuldades que enfrentaram com essa liberdade de acesso diante a empresa vilã, Microsoft. Foram marcantes as vantagens do livre acesso às pessoas, tornando-se possível a formação de comunidades, só através do compartilhamento espontâneo. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Qual é a…