trabalho direito Finalizado

este designar, uma indenização, um capital ou uma renda, no caso em que advenha o risco indicado e temido, obrigando-se o segurado a lhe pagar o prêmio que se tenha estabelecido (art. 757, CC). A interpretação do artigo 798 do Código Civil, na ausência de prova de premeditação - ônus da seguradora, artigo 333, inciso II, do CPC – em casos de suicídios nos primeiros dois anos de vigência do contrato, deve ter como sabe a ótica e princípios da Boa Fé e da lealdade contratual. Dessa forma, não autorizando a seguradora a negar o pagamento de indenização securitária especificada em contrato. Não há provas de premeditação da segurada em se suicidar. Pelo contrario, pelo que se compreende, o contrato foi feito sem se quer avisar a sua filha, Ana, beneficiaria. Baseado ainda nessa informação se houvesse má intenção por parte da contratante, a beneficiária não aguardaria os mais de três anos para dar entrada ao processo de sinistro junto à seguradora, correndo o risco de perder o direito a indenização. Com esse entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o suicídio não premeditado deve ser analisado, para fins de pagamento da indenização securitária com o conceito de morte acidental. Faz jus a autora ao pagamento da indenização especial por morte acidental conforme apólice. Segue um julgado do STJ para fins de ilustração: “AgRg no Ag 868283 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. SUICÍDIO. NÃO PREMEDITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.…

Argumentos favoráveis a exoneração da seguradora: O segurado Orlei, vítima do sinistro, firmou com a seguradora ICATU HARTFORD SEGUROS SA contrato de seguro de vida, previsto no art. 757 do Código Civil: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. A resolução do contrato se deu com o acidente que ocasionou o falecimento do segurado e o pagamento,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU/PE SEGURO DE VIDA E AC. PESSOAIS - DECLARATÓRIA - COBRANÇA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DIREITO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP 9259588-20.2008.8.26.0000, Relator: Ferraz Felisardo, Data de Julgamento: 15/08/2012, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2012). DILENE MARIA DA SILVA, brasileira, desempregada, solteira, portadora do RG…

<CABBCCABADDACABCCBBAADAADCABBCCDAABAADDABCAAD> EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. MORTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO SEGURADO. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 1 – De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a embriaguez do condutor só exclui a responsabilidade da seguradora se for…

celebrado junto à executada, ora Embargante, com início da vigência em 21 de janeiro de 2010, pelo falecido segurado João Paulo de Sousa, cujo óbito ocorreu em 18 de março de 2010, representados pela proposta n.º XXXXXXXXX e apólice de seguro n.º XXXXXX. A Embargada, ainda é titular de seguro de vida individual, representado pela proposta n.º XXXXXXXX e apólice n.º XXXXXXXX, em que as coberturas contratadas englobam também a morte do segurado. Ocorre que a Executada, ora Embargante,…

EJEF Seguro - Indenização - Suicídio Juiz(a): Dr. Eduardo Veloso Lago Comarca: Belo Horizonte SENTENÇA Autos ..... 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Vistos, etc. ....., qualificado, ajuizou esta ação ordinária de cobrança contra ....., também qualificada, aduzindo, em suma, que: é beneficiário de seguro de vida, contratado em 12/12/05 por sua companheira ....., falecida em 08/05/06, em decorrência de suicídio não premeditado; a Ré negou cobertura ao sinistro com respaldo no…

cláusula, ou a recusa de pagamento de indenização com base em declarações falsas ou inexatas fornecidas pelo segurado no momento da contratação e etc. Destarte, por sua vez, aumenta de igual maneira o estudo e aperfeiçoamento por parte dos operadores do direito sobre o tema. Com efeito, não salta aos olhos afirmar que tribunais de justiça dos estados brasileiros, tem em seus regimentos, a criação de varas especializadas para aplicação do direito securitário. Este trabalho visa…

trabalhador aposentado temporariamente e recebendo auxílio-doença. Tempos depois, definitivamente afastado por invalidez, o segurado requereu a cobertura, mas a empresa se negou a pagar. Então, foi ajuizada ação de indenização contra a Sasse. O entendimento na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou por unanimidade o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, foi o de não ser pago o seguro. Para o relator no STJ, a não-declaração da existência de…

provar e requerer o pagamento do Seguro Obrigatório de Invalidez no valor de R$ 28.960,00 ( vinte e oito mil e novecentos e sessenta reais ), ou seja, 40 ( quarenta salários mínimo) art. 3., “b” Lei. nº. 6.194/74), nos termos legais. O sinistro ocorreu no dia 28.01.2011 aproximadamente às 22:00 horas, quando a Requerente/Vítima era passageira de uma motocicleta , onde se envolveu em uma colisão entre um veiculo. Foi socorrida e encaminhada ao Pronto Socorro de Osasco , segundo…

Acidente. Ilegitimidade passiva 17. 2. Acidente. Trabalho. Indenização. Dano moral Bem. Família. Exceção. Impenhorabilidade. 18. Cadastro de Inadimplentes. Baixa da Inscrição. Responsabilidade. Prazo. 19. CDC. Responsabilidade Civil. Provedor de Internet. Anúncio Erótico. 20. Cheque sustado. Devolução. Credor. Dano moral. 21. Cirurgia Estética. Danos Morais. Acidente de trabalho. Inovação. Demanda. 22. Cofre. Banco. 23.…