BENEFICI RIO PLANO DE SA DE CIRURGIA BARIATRICA CAR NCIA

Cirurgia agendada para 18/03/2015 PRIORIDADE PROCESSUAL (Portador de doença grave) FULANO DE TAL, (qualificação) por sua advogada habilitada nos autos através de instrumento procuratório anexo, com escritório a Rua......................................., vem propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de UNIMED PAULISTANA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 43.202.472/0001-30, representada por quem de direito, com sede na Avenida Angélica, n.2565 - Bairro Consolação na cidade de São Paulo-Capital – CEP n. 01227-200, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição Federal e demais dispositivos legais pertinentes a matéria, nos termos dos fatos e fundamentos que adiante se seguem: PRELIMINARMENTE O requerente requesta de Vossa Excelência os benefícios da Justiça gratuita, na forma da lei n° 7.115/83, por ser incapaz de arcar com custas e despesas processuais advindas com o presente ajuizamento sem o comprometimento de seu sustento e/ou de seus familiares. Por outro lado, a Lei n° 12.008, de 29 de julho do corrente ano, deu a seguinte redação aos artigos abaixo transcritos do Código de Processo Civil: Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as…

presenciado a agressão e nada fez para impedi-la, a tudo assistindo passivamente. Haverá no caso responsabilidade do condomínio? Como seu advogado o que alegaria em sua defesa. RESPOSTA: O condomínio só teria que responder o seu preposto tivesse obrigação jurídica de se manifestar, de agir para impedir agressão, a briga de 2 condôminos. Essa obrigação não está prevista na lei e nem no regulamento do condomínio, não há esta previsão. E se não há essa obrigação ninguém responderá por…

dever de cuidado – era previsível que alguém poderia saltar de um veículo parado em fila dupla. C) A indenização deverá ser reduzida porque houve na espécie culpa concorrente (art. 945 do Código Civil). D) O réu terá que indenizar porque o caso é de responsabilidade objetiva, pelo que é irrelevante a ocorrência de culpa. E) Nenhuma das alternativas. Gabarito: Como Estela estava internada em um hospital, já havia uma relação jurídica preexistente entre eles, logo, é caso de…

MORAL. ADULTÉRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO MARIDO TRAÍDO EM FACE DO CÚMPLICE DA EX-ESPOSA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA POSTA. 1. O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em…

1) Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Não, porque o amante é estranho a relação jurídica existente entre marido e mulher (Art. 1566, I CC). Alexandre não…

ANALISAR as espécies de responsabilidade;  COMPREENDER  IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude os pressupostos da responsabilidade civil; diante do caso concreto;  ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em lícito. Estrutura de conteúdo 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato ilícito em sentido amplo 2.2. Ato ilícito em sentido estrito 3.Pressupostos da responsabilidade civil 3.1. Conduta 3.2. Nexo…

esse ato gerará responsabilidade? Na seara penal, a exclusão da ilicitude elide completamente a responsabilidade. Na cível, não: vai depender do exato motivo pelo qual foi excluída a ilicitude do ato, na forma dos artigos 929 e 930 do CC: “Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.” “Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por…

trabalho. Em 1988 foi implantado o Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de realizar um acesso universal gratuito ao tratamento de doenças para toda população. No entanto, o SUS não foi capaz de atrair para o seu interior as famílias que compunham o núcleo dinâmico da economia, dentre as principais causas atribuídas a esse fenômeno estariam à escassez da oferta e a baixa qualidade dos serviços oferecidos pelo sistema público. Infelizmente o SUS não oferece aos cidadãos…

propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor. Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto.O mais importante não é encontrar a solução…

Contratos sinalagmáticos ou díspares 2.3 Contratos onerosos ou gratuitos 2.4 Contratos comutativos ou aleatórios 3 Segundo a forma de constituição 4 Segundo a execução 5 Segundo a tipicidade 5.1 Contratos típicos 5.2 Contratos atípicos 5.3 Contratos mistos 6 Segundo a liberdade de contratar 7 Segundo o ramo jurídico de regência 7.1 Contrato administrativo 7.2 Contrato de trabalho 7.3 Contrato de consumo 7.4 Contrato comercial 7.5 Contrato civil 8 Conexão de contratos 9…