Segundo O Código Tributário Nacional

TIA ROSA EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 273, 282 e 4 inciso I do Código de Processo Civil e artigo 165 inciso I do Código Nacional Tributário propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da União, de acordo com as razões de

CURRICULAR: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA GIRLANE FERNANDES DA SILVA MARIA ISABEL CORDEIRO MARTINS NILDA CRISTINA SOARES DE AQUINO WILLIAMES GOMES DO EGITO RENAN ROMMELL BEZERRA DE ALCÂNTARA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Apostila de apoio utilizada para apresentação de seminário do Componente Curricular Direito e Legislação Tributária, ministrado pelo Professor Flawbert Farias…

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana A tributação dos imóveis localizados na área urbana dos municípios no Brasil também está prevista no Código Tributário Nacional (CTN) (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), em seus artigos 32 a 34, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, conforme se pode verificar na transcrição a seguir: Art. 32. O imposto, de

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS II PRODUZIDO POR: MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO COLABORAÇÃO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA ROTEIRO DE CURSO 2010.1 5ª EDIÇÃOSumário Direito Tributário e Finanças Públicas II Aula01. Tributo: conceito, classificaçãoeespécies.................................................................................................................3 Aula02: Imposto....................................................................................................................

em todas as empresas, e não somente as grandes empresas assim como as pequenas também. Para o bom estudo da importância da gestão tributaria nas empresas devemos estudar vários passos, começando,conhecendo a constituição federal (CF/88);o código tributário brasileiro (CTN); a saber, quais são os principais tributos que influem encima de uma empresa, seguindo pela organização da própria empresa. E assim conhecendo cada um desses passos descobrimos a importância da gestão tributaria na…

1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da…

FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE CIÊNCIAS ECONOMICAS SERGIO BULLUS DA FONSECA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO VITÓRIA 2009 SERGIO BULLUS DA FONSECA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Ciências Econômicas do departamento de Economia do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 7 –Crédito Tributário. Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Olá, amigos (as). A aula de hoje é recheada de temas relevantes para a sua prova.…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE TRIBUTOS INDIRETOS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Lucas Medeiros Vilches Presidente Prudente/SP 2004 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE TRIBUTOS INDIRETOS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Lucas Medeiros Vilches Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção de grau de…

VIVIAN DA SILVA LOPES A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO BAURU 2009 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU VIVIAN DA SILVA LOPES A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO