ORGANIZA O JUDICI RIA BRASILEIRA Reparado Reparado

grande independência e autonomia assegurada ao poder judiciário. Segundo o artigo 96 CF/88, os tribunais são favorecidos com autogoverno. (MENDES, s/d, p.p. 3). Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição; d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei; f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados; A constituição também concebe sobre o poder judiciário diversas orientações básicas para sua organização tais como: Art. 96. Compete privativamente: I. Ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel…

Augusto Guerreiro Desembargador Ricardo Ferreira Nunes Desembargadora Maria Angélica Ribeiro Lopes Santos Desembargador Leonardo de Noronha Tavares Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet Desembargador Cláudio Augusto Montalvão das Neves Desembargadora Maria do Carmo Araújo e Silva Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães Desembargadora Dahil Paraense de Souza Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior…

16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000198 - 27º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 0000035-81.2013.4.03.6305 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

Diário da Justiça Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres…

es­ pecialista no preparo de candidatos em concursos públicos para a área fiscal e jurídica; conferencista em simpósios e seminários sobre Direito Tributário; e autor de artigos e es­ tudos sobre Direito Tributário e sobre a legislação específica da área, incluindo trabalhos sobre tributos federais, estaduais Também atuou e municipais. como gerente de negócios e gerente nacional de ex­ portação em empresas privadas. Cláudio Borba…

052303-5 0006201-83.2014.8.17.2001 IMPECAS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AUTO PECAS LTDA 2.12.097418-5 0006202-68.2014.8.17.2001 CARVALHO E MOURA LTDA 2.12.072161-9 0006204-38.2014.8.17.2001 GRANITOMAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA 2.12.081520-6 0006206-08.2014.8.17.2001 TROCARRO S LTDA 2.12.058780-7 0006210-45.2014.8.17.2001 DEMAO TINTAS LTDA 2.12.092280-0 0006212-15.2014.8.17.2001 COMERCIAL AUTOMOTINTAS LTDA 2.12.068653-8 0006214-82.2014.8.17.2001 ARMAZEM TAPAJOS LTDA…

decretaram que elas devem ser privadas de sua liberdade, mas n•o devem perder sua humanidade. Os servidores penitenci•rios tamb‰m n•o podem ser esquecidos no que diz respeito ‡ dignidade humana. Quanto mais esses dois grupos reconhecem e observam sua humanidade em comum, tanto mais digna e humana ‰ uma pris•o. Ocorre que as penitenci•rias devem possuir seu sistema de regras, interna, que devem ser cumpridas pelos internos, tanto no caso dos servidores, quanto dos presos. Os regulamentos…

extremamente motivantes, pois tínhamos a oportunidade de receber informações, análises e contextualizações sobre a educação física brasileira de quem verdadeiramente protagonizou variados episódios da mesma. Em 2006 ingressei no nivelamento do programa de mestrado da Universidade Gama Filho e no ano seguinte passei em um concurso para uma vaga na docência da graduação em Educação Física da Universidade Castelo Branco, começando assim a dar aulas de Ética, Bases Antropofilosóficas da…

é orientada pela Resolução CNE[8]/CES[9] nº 9[10], de 29 de setembro de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito. Segundo o art. 2º da Resolução a organização do curso é revelada pelo projeto pedagógico, composto pelo perfil do formando, as competências e habilidades, os conteúdos curriculares, o estágio curricular supervisionado, as atividades complementares, o sistema de avaliação, o trabalho de curso como componente curricular…

no Plenário 1º de Maio desta Egrégia Casa de Leis, em atendimento aos artigos 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, ocorreu a instalação desta Comissão Parlamentar de Inquérito, sob a presidência do Vereador Jooji Hato. Composta de 7(sete) membros, teve seu período inicial com duração de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias de acordo com as disposições regimentais cabíveis. A Comissão Parlamentar de…