Saude Direito De Todos Dever Do Estado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE PILAR DO SUL/SP. NICOLAS MARQUES FERREIRA, menor impúbere representado por sua genitora JÉSSICA CRISTINA SILVA MARQUES, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº 48.145.863-3, inscrita no CPF/MF sob nº 391.312.458-62, residente e domiciliada em Pilar do Sul/SP, na Rua Pedro de Campo, nº 34, Jardim Ipê, por sua advogada que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de…

judicialização do direito à saúde ASSUNTOS: DIREITO DO IDOSO JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS Os idosos têm direito a pleitear os medicamentos e tratamentos médico-hospitalares necessários do Poder Público e reivindicar os meios públicos para lhes serem assegurados o direito à saúde, direito social fundamental do cidadão, de aplicabilidade e eficácia imediatas. Resumo: O direito à saúde, dentre os direitos…

Seguridade Social Tripé da Seguridade Social Saúde – Previdência – Assistência No Brasil a partir da constituição Federal de 1988, concebida como constituição cidadã, levando a defesa da descentralização e da participação da população contribuindo para a ampliação da democracia e cidadania, sendo assim a partir da constituição, surgiu o conceito de Seguridade Social. O conceito é fornecido pelo Art.194 da CF: Conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes…

EXMO. (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________ - SP. ________________, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade com RG nº. _____________ – SSP – SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. _____________, neste ato representada por seu esposo ______________, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade com RG nº. ________________ - SSP–SP, inscrito no…

garantido pela Constituição Federal, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a cidadania e a dignidade da pessoa humana (incisos II e III). A Carta Magna estipula como garantia promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão ou quaisquer outras formas de discriminação como de origem, raça, sexo e cor. Visando facilitar o acesso dos Idosos à Justiça, foi sancionada a Lei nº 10.173/2001 que acrescentou…

A saúde como um Direito humano fundamental no Brasil Existem, portanto, no Estado de Direito brasileiro, direitos fundamentais que devem ser promovidos e protegidos pela sociedade como um todo e, principalmente, pelos órgãos de Administração do Estado criados pela própria Constituição. De fato, todo Poder carece do aparelho administrativo para a execução de suas determinações. O Estado de Direito brasileiro representa o modelo…

Política Pública e identifique: a) Direitos e Deveres R. SAÚDE Direitos a saúde, bem estar social de forma equitativa e integral, garantir o artigo 196 da C.F. que determina que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, direito de cidadania. Deveres- Exercer o controle social na…

Sumario Introdução............................................................................................................2 Direitos da criança e do adolescente...................................................................2 O Estatuto da criança e do Adolescente..............................................................2 Conselho Tutelar..................................................................................................3 As Principais Funções do Conselho Tutelar

de Saúde Novembro/2012 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Administração de Empresas NOME DO GRUPO SUS: Sistema Único de Saúde Trabalho apresentado ao Instituto de Ensino Superior Cenecista, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora: Unaí – MG Outubro/2013 2 REFERENCIAL TEÓRICO i. O Sistema Único de Saúde - SUS O Ministério da…

jurídica de Direito Público, representada para este fim pela Advocacia-Geral da União no Rio Grande do Sul, na pessoa do Senhor Procurador-Geral da União, a ser citada na Rua Mostardeiro, n. 483 – PRU 4ª REGIÃO – Moinhos de Vento – Porto Alegre – RS – CEP. 90.430-001 – Tel.: (51) 35 11 6500 e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Cidade de Porto Alegre, RS, representado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do…