Saude Direito De Todos Dever Do Estado

ESTADO, ORDEM SOCIAL E PRIVATIZAÇÃO - AS TERCEIRIZAÇÕES ILÍCITAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, OSCIPs E DEMAIS ENTIDADES DO “TERCEIRO SETOR” Tarso Cabral Violin* “O Estado Social de Direito representou, até a presente fase histórica, o modelo mais avançado de progresso, a exibir a própria evolução espiritual da espécie humana. A Constituição Brasileira de 1988 representa perfeitamente este ideário, que, todavia, entre nós, jamais passou do papel para a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA URGENTE RECÉM NASCIDO DE KEYZA MEIRA SANTOS, brasileiro, menor, neste ato representada por seu genitor WAGNER CARDOSO FERREIRA, brasileiro, casado, administrador de empresa, filho de Maria DAjuda Cardoso Ferreira e Ibiapino Ferreira dos Santos, portador da cédula de identidade de nº.06674235 – SSP/BA, inscrito no CPF sob o n.804.592.695-34…

considerado um importante documento, que abriu espaço para conquistas de direitos para o idoso no Brasil. Outro importante documento é a Lei 8842/94 (LOAS), fruto de reinvindicações da sociedade civil organizada e o Estatuto do Idoso criado através da Lei nº10.741/2003 define todos os direitos do idoso. 2 DESENVOLVIMENTO A constituição Federal (BRASIL,1988) representa um marco importante na trajetória de lutas pelos direitos da pessoa idosa, foi esta que introduziu em suas…

1. DIREITO À VIDA A Constituição Federal de 1988 declara em seu art. 5º que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” É necessário se observar que a norma constitucional prevIsta neste artigo garante o direito à vida não somente aos cidadãos brasileiros, mas a todo e qualquer indivíduo, seja ele nacional ou

CIDADANIA Todos os brasileiros, independente da condição social, cor, etnia ou religião, possuem direitos e deveres. Portanto, os cidadãos, para exercer sua cidadania plena, precisam conhecer, ter consciência da importância e colocar em prática seus direitos (exigindo-os e usufruindo-os) e deveres (exercendo-os). Em resumo, o cidadão exerce a cidadania quando cumpre seus deveres com o Estado e a sociedade e usufrui de seus direitos. Logo ao nascer, você ganhou um nome, uma família e muitos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA-SP. (URGENTE) XXXXXXX, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do CPF nº XXXXXXX e do RG nº XXXXXSSP/SP, residente e domiciliado nesta cidade de XXXXXXX– Tel.: XXXXXX (doc. 002 a 003) por seu advogado e bastante procurador (doc. 001), vem, mui respeitosamente, à Douta presença de V. Ex.ª., para expor e afinal propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA com pedido…

Campinas, 18 de setembro de 2014. Introdução. Todo ser humano tem direitos que são essenciais para o convívio comum em sociedade, e para que o mesmo seja executado temos medidas de controle para que todos o sigam, e temos medidas de punições quando são violados ou descumpridos. Nesses textos são apresentados de forma simples dois direitos fundamentais para vida do ser humano, um deles é o direito a saúde .E o outro é o direito ao meio ambiente. O direito a saúde. O ser humano vem se…

Uma análise da titularidade do Direito à Saúde no Estado Socioambiental e Democrático de Direito Autora: Eliane Cristina Huffel Campos1 Coautora: Renata Guadagnin2 Resumo: O Estado Socioambiental, oriundo da terceira dimensão de direitos, se propõe a alcançar as pessoas uma melhor qualidade de vida, através da satisfação dos direitos socioambientais. Uma das formas de se garantir aos indivíduos esta melhor qualidade de vida é assegurar a estes o direito à saúde, através de prestações e…

Direitos do cliente dos serviços de saúde A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em sua 198ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2009. E talvez seja uma das mais importantes ferramentas para que você, cidadão (ã) brasileiro (a), conheça seus direitos e possa ajudar o Brasil a ter um sistema de saúde com muito mais qualidade. O documento, que tem como base seis princípios básicos de cidadania, caracteriza-se como uma importante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG José Doente, brasileiro, casado, portador do RG nº XXX e CPF nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, CEP XXX, na cidade de XXX, MG por seu Advogado, infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5º, inciso LXIX; art. 6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição…