Sanções Para Poluidor Do Meio Ambiente

......................... 13 Fabiano Mendonça 1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO E SUAS IMPLICAÇÕES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL ............................................................... 21 1.1 Meio Ambiente, Petróleo e Gás Natural ...................................... 21 1.2 Estudos sobre Princípios Jurídicos ............................................. 22 1.2.1 O Direito como Sistema ..........................................................

A EFETIVIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Mônica da Conceição Duarte¹ Otávio José Machado² RESUMO As sanções administrativas não se confundem com as medidas administrativas, pois possuem natureza e objetivos distintos. Assim, este artigo objetivou analisar a efetividade da sanção administrativa para recuperação do meio ambiente. Para tanto, constitui-se uma revisão integrativa que inclui a análise de pesquisas relevantes que dão suporte para a compreensão

POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Anderson BENS1 Claudinei Nunes da SILVA 2 Alexandre Laux do NASCIMENTO3 RESUMO: Em um país com a diversidade cultural como o nosso, e em desenvolvimento, iniciando uma consciência política ambiental, a partir da Constituição Federal de 1988, consagrou-se de forma nova e importante a existência de um bem que não possui característica de bem público, e muito menos de bem privado, voltado à realidade do século XXI, das sociedades de massa,…

A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL E AS SANÇÕES PARA A PESSOA JURÍDICA NA LEI N° 9.605/98 - BREVES CONSIDERAÇÕES Este artigo descreve aspectos doutrinários e legislativos da responsabilidade penal da pessoa jurídica de acordo com a Lei n° 9.605/98. Conclui pela pronta aplicação das sanções estabelecidas como meio de impedir a prática lesiva ao meio ambiente. Texto enviado ao JurisWay em 16/10/2008. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo

querida carta magna em seu caput do art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”; e seu parágrafo terceiro que nos diz que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação…

auxiliam no entendimento e na identificação da unidade e coerência existentes entre todas as normas jurídicas que compõem o sistema legislativo ambiental; se extraem as diretrizes básicas que permitem compreender a forma pela qual a proteção do meio ambiente é vista na sociedade; e, finalmente, que servem de critério básico para a exata inteligência e interpretação de todas as normas que compõem o sistema jurídico ambiental, condição indispensável para a boa aplicação do Direito nessa…

As leis trabalhistas brasileiras consolidadas (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) entraram em vigor em 1943, como consequência dos esforços de juristas para harmonizar as leis existentes e desenvolver um quadro institucional. Meio Ambiente: Bem de interesse coletivo O bem ambiental é regra geral bem de uso comum do povo (Art. 225 CF), podendo no caso das florestas públicas afetadas assumir a função de bem de uso especial, sendo o seu uso e fruição um direito…

preocupação com a questão ambiental pode ser considerada nova quando comparada à própria existência do ser humano. O Direito Ambiental exige conhecimento em várias áreas da ciência jurídica, e mais ainda em matérias interdisciplinares. Atentar contra o meio ambiente, bem de uso comum do povo de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve ser considerado atividade criminosa. Com o surgimento da Constituição Federal de 1988, passou a ser prevista a responsabilidade penal da pessoa…

querida carta magna em seu caput do art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”; e seu parágrafo terceiro que nos diz que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação…

Dano RESUMO: O Meio Ambiente é um bem jurídico de suma importância para a sociedade, sendo protegido por diversos ramos do direito, devendo o poluidor independentemente das sanções administrativas e penais reparar o dano causado, Aplica-se em relação a reparação o princípio do poluidor-pagador, do qual se depreende que o empreendedor em atividade de risco deve evitar os possíveis danos, realizando os meios cabíveis para isso. Nesse contexto eventuais danos ao meio ambiente que…