Sanções Para Poluidor Do Meio Ambiente

requerida a ineficácia da seguinte cláusula: "...o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial e exigir que o Poder Público e a comunidade cumpram o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações..." O juiz deverá julgar o pedido de ineficácia procedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado pela Constituição Federal bem de uso comum do povo. improcedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é…

2.1 Considerações Gerais 2.2 O Novo código Florestal Brasileiro. * 1.0 O DANO AMBIENTAL A nossa Constituição Federal, prevê, no parágrafo 3° do artigo 225, que: “As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Do texto constitucional podemos perceber que esta responsabilidade por lesão ambiental se dará em esferas…

Prevenção 8. Dos Princípios em Espécies 8.1. Princípio do direito ao meio ambiente sadio 8.2. Princípio da Precaução 8.3. Princípio da Poluição Pagador 8.4. Princípio do Usuário Pagador 8.5. Princípio do Direito ao Desenvolvimento Sustentável 8.6. Princípio da Cooperação Internacional 8.7. Princípio da Equidade 8.8. Princípio da Informação 8.9. Princípio da Intervenção Estatal 9. A Tutela preventiva do Meio Ambiente 10. Conama 11. Licenciamento Ambiental 12.…

considerar os princípios que se constituem o alicerce do Direito Ambiental; sobre os quais teceremos breves comentários. PRINCÍPIO DO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA Esse direito fundamental foi reconhecido pela Conferência das Nações sobre o Ambiente Humano de 1972 (princípio 1) , reafirmado pela Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (princípio 1) e pela Carta da Terra de 1997 (princípio 4) , conquistando…

INTRODUÇÃO O tema “responsabilidade civil e o meio ambiente” é de grande relevância, principalmente nos dias de hoje, devido a grande problemática envolvendo a questão ambiental, especialmente com relação aos malefícios ocasionados. A responsabilidade civil, nesta seara, demonstrará que, conforme preleciona o artigo 225, §3º da Constituição Federal: “As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas…

entendimento.Os complexos sistemas naturais amazônicos requerem atenção especial, uma vez que o maior remanescente de floresta tropical chuvosa é a Amazônia. Cuidar da biodiversidade tem elevado custo, mas é necessário, uma vez que todos querem um ambiente limpo, belo, etc.Em resumo, a biodiversidade significa basicamente a “variedade da vida”. Como se trata de um conceito abstrato, não existe um cálculo que possa dimensionar claramente a biodiversidade, muito embora seja possível…

1. DIREITO AMBIENTAL A NATUREZA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE A Natureza jurídica do meio ambiente é difusa, pois trata de direito indisponível, patrimônio de todos, é direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado. No nosso ordenamento jurídico os bens se dividem no que tange à sua destinação, em particulares e públicos, conforme art.65 do Código Civil, sendo particulares os pertencentes às pessoas em geral e públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União,…

PRINCÍPIO DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. - PRINCÍPIO DO USUÁRIO OU POLUIDOR-PAGADOR § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas,…

requerida a ineficácia da seguinte cláusula: "...o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial e exigir que o Poder Público e a comunidade cumpram o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações..." O juiz deverá julgar o pedido de ineficácia procedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado pela Constituição Federal bem de uso comum do povo. improcedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é…

ATIVIDADES Página 111 1. De que forma a imposição de sanções administrativas pode ser instrumento eficaz na prevenção de ações lesivas ao meio ambiente? A imposição de sanções administrativas pode ser instrumento eficaz por ter caráter preventivo, sendo aplicadas antes da ocorrência da conduta sancionada, ou seja, ações voltadas a restaurar a normalidade jurídica quando já ocorreu o ato ilícito, visando o “conserto" dos danos causados ao meio ambiente em razão do cometimento do ato…