Sala Plenária Do Tribunal De Justiça

distintas. Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos;  1 Publicado no Diário de Justiça, Seção I, do dia 16.11.94, págs. 31210/312 20. Ver Sessões plenárias dos dias 16 de outubro, 06 e 07 de novembro de 2000 (DJ, 12.12.00, p. 574, S.1) c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os…

O TRIBUNAL DO JÚRI Ana Carolina de Abreu Machado [1] Ana Paula Aparecida Santana [2] RESUMO: O presente estudo tem por objetivo explorar a origem e as transformações do Tribunal do Júri ao longo do tempo e as sociedades que o estabeleceram como instituição soberana para identificar os reflexos desse histórico na formação do ordenamento jurídico atual. Será percorrido um caminho onde serão analisadas a formação e a organização do Tribunal do Júri historicamente e sua função e…

REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO CEARÁ CAPÍTULO I SEÇÃO I DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Art. 1° - Este Regimento regula a competência da Corregedoria, Órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sua interação com a Presidência, Diretoria do Fórum e Juízes da 1ª Instância, bem como os procedimentos para o julgamento dos processos próprios das atividades correcionais e o funcionamento de seus serviços auxiliares. Art. 2° -…

inserção no meio profissional, já que oportuniza a verificação da teoria aprendida em sala de aula. Por isso mesmo sua grande importância. Os procedimentos que visam garantir a prestação jurisdicional são por demais complexos e minuciosos, tornando imprescindível para àquele que pretende atuar no campo jurídico após a graduação vivenciar as teorias aplicadas naquela que é a sua principal arena de atuação, a sala de audiência. O referido relatório está organizado da seguinte ordem,…

instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal. LEGITIMIDADE. Quem pode decretá-la? Juiz. Competência originária dos Tribunais - Relator. Quem poderá requerer a medida? a) MP; b) o querelante; c) a Autoridade Policial. OPORTUNIDADE. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. PRESSUPOSTOS E CIRCUNSTANCIAS QUE A AUTORIZAM. "prova…

CONTEÚDO 1. Poder Judiciário 1.1 Funções (típicas e atípicas). A função jurisdicional. 1.2 Estrutura do Judiciário (art. 92, CF) 1.2.1 1.2.2 1.2.3 1.2.4 1.2.5 1.2.6 1.2.7 STF STJ TRFs e juízes federais Tribunais e juízes do trabalho Tribunais e juízes eleitorais Tribunais e juízes militares Tribunais e juízes dos Estados 1.3 Estatuto da magistratura PROCEDIMENTO DE ENSINO Sugere-se que seja seguido o embasamento teórico encontrado em LENZA, Pedro. Direito constitucional…

deve acontecer com tempo hábil para tomar efetivamente ciência da imputação e entrevistar-se com advogado. A citação pode ser pessoal (ou real) ou ficta (ou presumida). Pessoal ou real é aquela feita diretamente ao acusado, através de oficial de justiça, que lê o mandado e colhe sua assinatura, entregando-lhe cópia. Se o acusado estiver no território nacional, em local certo e sabido, porém fora da comarca processante, deverá ser feita a citação através de carta precatória. Se…

haver condenação. Ingerência Estatal - Juiz Natural e imparcial (art. 5º, inciso LIII e XXXVII, CF (Vedando-se os tribunais de exceção) Publicidade dos atos processuais (ar.t. 5º, inciso XXXIII e LX, art. 93, inciso IX, CF Vedação das provas ilícitas (art. 5º, inciso LVI, CF) Economia processual: duração do processo e prisões cautelares (art. 5º, inciso LXXVII, CF) Tribunal do Juri – Sigilo das votações, soberania dos veredictos e competencias para crimes dolosos contra a vida…

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário brasileiro em que sete jurados leigos, presididos por um juiz togado, decidem as causas que lhes são apresentadas. Possui competência para julgar apenas os chamados crimes dolosos contra a vida. Crimes dolosos são aqueles em que o agente tem a intenção de produzir um determinado resultado, ou em que o mesmo não se importa com a produção desse resultado. Os crimes dolosos contra a vida que serão julgados…

Silva, crime pelo qual é acusado. A partir deste momento estão instalados os trabalhos do júri em que será submetido a julgamento o processo de número 1.023 que trata de crime homicídio. § 1º oficial de justiça fará o pregão, certificando-se da diligência nos autos. Fala o oficial de justiça São 10:30 minutos do dia 07 de outubro de 2008. Declaro aberta a sessão! Depois, ele anota nos autos. Todos a postos. Por último entra o réu acompanhado por dois policiais militares. O réu,…