Rompimento Dos Vínculos Do Patrio Poder

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARCELO MAIA DE OLIVEIRA O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTÓRIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR SUBMETIDO AO PODER FAMILIAR PALHOÇA 2011 MARCELO MAIA DE OLIVEIRA O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTÓRIA DE ALIMENTOS DEVIDOS À MENOR SUBMETIDO AO PODER FAMILIAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de

Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem a criança e ao adolescente proteção especial. Com o agravamento dos casos já existentes e com a contínua incidência dos casos de alienação parental, foi que surgiu o momento em que o poder legislativo viu a necessidade de elaboração de Lei específica regulamentando a matéria em questão. Assim, com o aumento da incidência dos casos de alienação parental no seio das famílias brasileiras, a Alienação Parental ganhou…

dar liberdade a outros que discordam de nós” (Franklin Delano Roosevelt) SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 - NOÇÕES GERAIS SOBRE FAMÍLIA 10 1.1 – ANTECEDENTES HISTÓRICOS 10 1.2 – EVOLUÇÃO, CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO PODER FAMILIAR 12 1.3 – RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL 15 1.4 – PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES 19 1.5 – DIREITOS E DEVERES DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS 20 2 - ASPECTOS GERAIS DA GUARDA 22 2.1 – CONCEITO 22 2.2 – EVOLUÇÃO DA GUARDA NA LEGISLAÇÃO…

comportamentos que indiquem a prática da Alienação Parental. Ao genitor ou genitora, que na maioria das vezes é o guardião (ã) da criança e, pelo lapso temporal em sua companhia muitas vezes, carregando as mágoas pelo ex-companheiro em razão de rompimento da relação conjugal, tem mais pré-disposição à prática de condutas que evidenciam o afastamento dessa criança do convívio com aquele, sendo uma tirania contra a pessoa menor e incapaz na sua primeira infância, ou vice versa, em relação…

parte de instituições oficiais ou privadas. Para análise deste parágrafo é necessário verificar o disposto no artigo 1º, III da Lei 9.263/96 – Lei do planejamento familiar. Em suma, o legislador trata do princípio da paternidade responsável, do poder, do planejamento familiar e da responsabilidade do Estado em relação à tais direitos. §8º – O Estado assegurará a assistência familiar na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de…

pública e ao particular.” Bosco (2006) afirma que, “No que se refere à interpretação da lei, o aplicador da norma ao caso concreto deve conduzir-se sempre de modo a não criar ou aumentar as desigualdades arbitrárias. Isto vale especialmente para o Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, pois é neste particular que deve fazer uso dos mecanismos constitucionais buscando dar interpretação única e igualitária às normas jurídicas.” De acordo com França (1975), “O…

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Adotou-se a técnica da pesquisa bibliográfica para identificar, na doutrina já produzida acerca da temática, o entendimento dos autores sobre diversos pontos relevantes para esta análise: origem, evolução e princípios do Direito de Família; pátrio poder e poder familiar; e modalidades de guarda, com ênfase na guarda compartilhada, e do estudo de caso no Núcleo de Família da 16ª vara de família do Fórum para avaliar o seu funcionamento na prática. A investigação permitiu identificar que…

ser postos sob tutela. Essa era definida por SERVIO como vis ac potestas in capite libero ad tuendum eum qui propter aetatem, vel sexum sua sponte se defendere nequit, jure civili data ac permissa. O que quer dizer é uma força e, ao mesmo tempo um poder concedido pelo direito civil a uma pessoa livre, para proteger a quem, em razão de sua idade ou de seu sexo, é incapaz de defender-se. A mulher era, como se vê, equiparada ao impúbre, não desfrutava de capacidade civil. Eis a razão pela…

demandas relacionadas ao Direito de Família. Adverte a psicóloga e psicanalista, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Interdisciplinares de Direito de Família, "dependendo do que a motiva e da maneira como é conduzida a medida", poder constituir-se a busca num abuso contra a criança, "quer seja com o significado de mau uso, utilização excessiva ou transgressão que violenta e traumatiza". Acolhe Maria Antonieta, nessa linha, o exemplo da medida de busca e…