Direito civil

anulado por conter vício do consentimento denominado dolo. (b) Não pode ser anulado apenas por este fato. (c) Pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado lesão. (d) Pode ser anulado por conter o vício do consentimento denominado erro. 10. Rogério decide comprar um terreno para criar 100 cabeças de gado. Através de estudos realizados, Rogério verifica que o pasto mínimo para boa subsistência do gado deveria ter a extensão de 100 hectares. Baseando-se nesse fato, Rogério procura em sua região um terreno que possua o tamanho desejado, e conhece Cássio, que lhe oferece uma fazenda de sua propriedade, afirmando que a mesma possui 110 hectares de extensão. Um ano após a compra, Rogério decide demarcar sua terra e verifica que na realidade a fazenda comprada de Cássio possuía apenas 80 hectares. Como advogado de Rogério o que você aconselharia? Trata-se de hipótese de erro substancial previsto no art. 139 do CCB, que dispõe: Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; O negócio jurídico, logo, pode ser anulado invocando-se a redação do art. 171, II, do CCB. Caso seja interessante a Rogério, existe a possibilidade de aplicação do art. 143 (ação quanti minoris), o que numa prova de OAB ou concurso, porém, é imprudente sustentar, na medida em que se estaria estendendo a dimensão do enunciado, que deixa claro que a intenção do comprador,…

2ª FASE OAB – Direito Penal Material de Apoio Professor: Rogério Cury Aula Online MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. II. ANOTAÇÕES DE AULA LOUSAS I. ANOTAÇÕES DE AULA Lei 9.296/96 – Interceptação Telefônica 1- Introdução CF. A Lei 9.296/96 vem regulamentar o artigo 5º, XII, parte final da Art. 5º/CF XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses…

A teoria monista ou unitária, todos respondem pelo mesmo crime. Segundo Rogério Greco, “existe um crime único, atribuído a todos aqueles que para ele concorreram, autores e participes, embora o crime seja praticado por diversas pessoas, permanece único e indivisível.” A teoria pluralista cada agente responde por um crime autônomo. Segundo Guilherme de Souza Nucci, “havendo pluralidade de agentes, com diversas condutas, ainda que, provocando somente um resultado, cada agente responde por…

Trabalho banho e tosa - Carolina Morais, Isabeli Rodrigues, Rosana Salomão, Helena Cardoso, Felipe Rodrigues. Parte Administrativa Geral - Fernando Morais GERENCIA - Andréia Araújo Vendedores - Rodrigo Jung e Rogério Silva Como são os agrupamentos formais? Formais são: os que tomam conta do Trabalho banho e tosa - Isabeli Rodrigues, Rosana Salomão, Helena Cardoso, Felipe Rodrigues. Os informais são: Fernando Morais é um colega informal de todos dentro do Pet mesmo não tendo voz…

de pena, encontrada no artigo 121, parágrafo primeiro do Código Penal Brasileiro, podendo ser de um sexto a um terço da pena. Tal modalidade foi inserida no sistema jurídico, com a intenção de “privilegiar” aquele que comete o crime previsto no artigo 121, porém com a presença de algumas circunstâncias subjetivas, quais sejam: Impelido por relevante valor social ou moral; sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Impende salientar que diverge a…

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.108.786/0001-65, com endereço à Av. Verbo Divino, n° 1356, 1° andar, Bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04.719-002, aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O Requerente ao tentar habilitar-se em…

Moralidade e senso comum (Jornal Folha de São Paulo, 22/07/2001) O físico Rogério Cezar de Cerqueira Leite responde a artigo do filósofo José Arthur Giannotti Rogério Cezar de Cerqueira Leite * Chega de tergiversações. Vamos dar os nomes aos bois. O professor José Arthur Giannotti vem tentando elaborar um indecifrável argumento filosófico para justificar o comportamento e o discurso casuístico de seu amigo Fernando Henrique Cardoso, presidente do Brasil. Seu esforço tem uma clara…

021, Fone 3361-5878, 9212-4952, nesta capital, devidamente representado pelo seu Advogado que in fine assinam, com escritório sito na Avenida Afonso Pena, nº1.897, 12º andar, sala 1.202, Centro, Campo Grande-MS, telefone 3324-6477, CEP 79.002-000, onde recebem notificações e intimações de estilo, vem com todo respeito e acatamento, à presença de V.Exa. para interpor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AGUAS GUARIROBA S.A., Pessoa…

GERAL Professor Alcides José da Costa Filho Alcides José da Costa Filho Alcides José da Costa Filho Alcides José da Costa Filho Data teleaula 09/03/2015 16/03/2015 23/03/2015 23/03/2015 FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO Professor Data teleaula Susi Bueno de Almeida 30/03/2015 Susi Bueno de Almeida 06/04/2015 Susi Bueno de Almeida 13/04/2015 ECONOMIA Professor Regina Malassise Regina Malassise Regina Malassise Data teleaula 20/04/2015 27/04/2015 04/05/2015 HOMEM, CULTURA E SOCIEDADE…

1 Introdução ao Direito: A BIBLÍA JURÍDICA: Casos, fatos contemporâneos e notas jurídicas. Sandro Rogério 2 Introdução ao Direito: A BIBLÍA JURÍDICA: Casos, fatos contemporâneos e notas jurídicas. Sandro Rogério 3 Introdução ao Direito: A BIBLÍA JURÍDICA: Casos, fatos contemporâneos e notas jurídicas. A BÍBLIA JURÍDICA: Casos, fatos…