Roberto Credor Requer A Execução Por Quantia Certa Dec

Registral - 6ª edição, aprovada em 16 de Abril de 2007. ______________________________________ Profª. MSc Miriam Saccol Comassetto Orientadora – FAAT ______________________________________________ Prof. Dr. Paulo Roberto Pereira de Souza Coordenador do Curso - FAAT _______________________________________ Mailto Bandeira Diretor Acadêmico - FAAT À minha esposa Ana Maria, minhas filhas Rafaela e…

Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 19-04-2012 PUBLIC 20-04-2012 Parte(s) AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO VICTOR DE ARAÚJO ADV.(A/S) : EDUARDO UCHÔA ATHAYDE INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER/PE Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.…

obrigações positivas desdobram-se as modalidades de dar e de fazer, ambas tratadas tanto pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa …

Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículos e Ação de Despejo por Denúncia Vazia, redigidos de diversas formas, mas contendo todos os requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, e ainda, exemplos de Ação Cautelar e Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. A finalidade deste livro é ensinar ao acadêmico de Direito as técnicas de redação da petição inicial, visando o aprendizado de forma adequada, desvencilhado de “modelos”, e sem os vícios que na…

algum procedimento especial, vigora o ordinário (art. 274). A par do procedimento comum, regulado no interior do processo de conhecimento, disciplina o código, em livro próprio, vários procedimentos destinados a orientar a tramitaçãojudicial de certas pretensões que não encontrariam tratamento processual condizente dentro dos parâmetros do procedimento ordinário (Livro IV). Procedimentos especiais contenciosos, portanto, na estrutura do Código de Processo Civil, são aqueles que…

prestação de serviço e seguro. Esperemos que os próximos também sigam esse exemplo. Vamos a eles... COMPRA E VENDA (arts. 481 a 532, CC) CONCEITO Contrato de compra e venda é aquele pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro lhe pagar o preço em dinheiro (art. 481, CC). É importante deixar uma coisa bem clara: o contrato de compra e venda não transfere o domínio (ou seja, a propriedade). A propriedade é transferida pela tradição…

disciplina uma relação jurídica pessoal entre o credor e o devedor. De um lado, há o sujeito ativo (credor) e de outro lado, há o sujeito passivo (devedor). DIREITOS REAIS DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Sujeito OBRIGAÇÃO Relação obrigacional Relação Real - PROPTER REM Credor Devedor Pessoal (Crédito) (Débito) Propriedade Coisa Na relação obrigacional, embora os sujeitos tenham interesses contrapostos, um precisa do outro: o credor precisa receber de alguém e o devedor…

era as sociedades limitadas, que tinha um sistema de gestão mais simples, e que era utilizado subsidiariamente em caso de lacuna em outras espécies de sociedade. Tanto na administração, quanto na formação societária, à sociedade limitada apresentava certa segurança ao sócio, que estava limitado à sua cota de capital social, assim como o gerente tinha uma maior liberdade na gestão dos negócios. Sistema Atual - abandonou-se o regime da comercialidade para um regime de empresariedade,…

objeto for judicialmente embargado; Se sobre ele pender execução notificada ao depositário; Se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida, caso em que expondo o fundamento da suspeita ,requererá que se recolha o objeto ao deposito publico, art.634CCB. Anota Silvio Rodrigues que “embora a lei não exija prova indubitável de que a coisa foi criminosamente subtraída a seu dono, ela requer, pelo menos, que a suspeita seja razoável; portanto,…

de crédito como fonte das obrigações civis. Pequena abordagem 27 PRINCIPAIS CLASSIFICAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES 28 2.1. Classificação quanto ao conteúdo do objeto obrigacional 28 2.1.1. Obrigação positiva de dar 28 2.2.1.1. Obrigação de dar coisa certa – arts. 233 a 242 do CC 28 2.2.1.2. Obrigação de dar coisa incerta – arts. 243 a 246 do CC 33 2.1.2. Obrigação positiva de fazer 35 2.1.3. Obrigação negativa de não fazer 40 2.2. Classificação quanto à presença de elementos…