rizzato nunes

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (JEF) LEI 10.259/01 LER EM CONJUNTO COM O ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO. 1) – COMPETÊNCIA ART. 3º DA LEI 2) – PARTES ART. 6º DA LEI 3) – ANÁLISE DO ART. 4ª DA LEI 4) – PRAZOS 5) – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ART. 14 DA LEI 6) – RESPOSTA DO RÉU 7) – PROCEDIMENTOS 8) – SENTENÇA 9) – RECURSOS OBS: Não existe renuncia tácita relacionada ao valor em sede de Juizado Federal. OBS: As ações coletivas não são cabíveis nos Juizados Especiais. OBS: Reconhecida a incompetência do JEF cabe a extinção do processo sem resolução do mérito com base no art. 267, IV do CPC. Ver também os ENUNCIADOS DE nº 15, 22 e 24 do FONAJEF. OBS: Nos JEFs o incapaz pode ser parte autora devendo ser nomeado um curador Especial se não houver representação ou assistência devidamente constituída. OBS: No JEF as Microempresas e a Empresas de Pequeno Porte são obrigadas a apresentar documentação comprovando esta condição de micro e pequeno empreendedor. MEDIDAS CAUTELARES (MC) ART. 796 DO CPC, que é diferente da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DO ART. 273 DO CPC. MC PODE SER: PREPARATÓRIAS – QUANDO ELA É REQUERIDA ANTES DE INICIAR O PROCESSO INCIDENTAIS – QUANDO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 9º DA LEI. PRECISA SER LIDO A LUZ DOS PRICÍPIOS NORTIADORES DA LEI 9.099/95 QUE SÃO : PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. ADMITEM-SE A CONTESTAÇÃO A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E A EXCEÇÃO DE SESPEIÇÃO. Não é cabível a reconvenção e também não se…

Universidade Estácio de Sá – Campus Niterói Filosofia geral e jurídica Com um idealismo crônico e linguagem elucidativa Rizzato Nunes aborda a questão da justiça no direito com primazia no 8º capitulo de seu livro "Manual de Filosofia do Direito". Bibliografia obrigatória para estudantes e operadores do direito, a leitura é indicada também para leigos, em especial para aqueles que acham não haverem soluções para a atual situação do mundo. Com uma leveza excepcional retrata e…

PRÉ – PROJETO TEMA (delimitar o tema) RIZZATO NUNES PROBLEMA PERGUNTA – Contextualizações HIPÓTESE – Resposta Provisória da pergunta OBJETIVO GERAL – Ação para responder o problema - OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 1. 2. 3. JUSTIFICATIVA – É o texto. Porque escolheu o tema, qual a importância, qual a contribuição do trabalho. BIBLIOGRAFIA – Obras - APENDICES – Resenhas PROJETO - INTRODUÇÃO Texto dissertativo com os elementos do pré – projeto. REFERENCIAL…

O Objeto da Relação Jurídica "Relações Jurídicas propriamente ditas são as ligadas às normas jurídicas - que (...) muitas vezes repetem normas morais, usuais e até religiosas." (p.161) Nunes Rizzato A Pessoa Jurídica: "Entidade ou Instituição que, por força das normas jurídicas criadas, tem personalidade e capacidade Jurídicas para adquirir direitos e contrair obrigações." (p.164) Nunes Rizzato. “O objeto é o meio para se atingir o fim, enquanto que o fim garantido ao sujeito ativo…

INTRODUÇÃO AO DIREITO I I - ( 1 º semestre / 2015 ) Profª. Samantha Stacciarini , MESTRE - Curso DIREITO - 2º período NOTURNO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ MATERIAL DAS AULAS UNIDADE 1 CURSO DIREITO - 2º período - 2015 . 1 Obras Básicas: NUNES, Luiz Antônio Rizzato. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de…

respeitando as expectativas de todas as partes na relação jurídica. Tratando-se de instituto imperativo elencado no art. 24 do CDC este instituto assegura princípios norteadores do referido diploma como a boa-fé, proteção, confiança e lealdade, obrigando dessa forma a adequação de produtos e serviços ao fim que se destinam no período de sua vida útil. Para Claudia Lima Marques : “seria um ônus natural suportado por toda a cadeia de produtores, estando implícita no produto,…

importa (Rizzato Nunes, Comentário ao Código de Defesa do Consumidor, 2ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 157). Por conseguinte, dispõe o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto, iniciando-se a contagem de prazo a partir do conhecimento do dano ou da autoria. Tendo a agravada usado e adquirido os cigarros da agravante por volta dos anos noventa, a ação tendo sido proposta em…

entorno da caverna onde vive. (foto: Pedro Rizzato) Uma nova espécie de peixe que vive exclusivamente em cavernas foi descoberta na Gruna da Tarimba, em Mambaí (GO), a cerca de 500 km de Goiânia, durante uma expedição de pesquisadores da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) ao local. O animal, batizado de Ituglanis boticario, foi descrito oficialmente na revista da Sociedade Brasileira de Zoologia. Segundo o ictiólogo Pedro Rizzato, pesquisador da UFSCar na época da descrição da…

uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. Portanto, para configurar-se a prática abusiva não necessariamente deve haver o dano, bastando o ato. 1. CLASSIFICAÇAO DAS PRATICAS ABUSIVAS NO TEMPO Classificam-se, em sua relação temporal com o contrato, em Contratuais, as que se encontram implícitas no conteúdo do contrato de consumo; as pré-contratuais, que são aquelas que aparecem antes de…

da jurisprudência. (Paulo Dourado de Gusmão) Preceito comum e obrigatório, estipulado pelo poder competente que em caso de descumprimento trará sansões, que através da coação faz com que o indivíduo a obedeça. (Washington de Barros Monteiro) Norma jurídica emanada pelos órgãos do Estado, sendo o mais influente destes o Poder Legislativo. Pode ser tanto constitucional como ordinária (Exemplo: Constituição e Contrato Privado respectivamente). (Rizzato Nunes) Regra geral,…