Dissolução e liquidação das sociedades

A DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES Causas de dissolução ……………………………………….……. 2 Processo voluntário de dissolução …………………………...…… 3 Processo simplificado de dissolução …………………….….…… 4 RJPADLEC - Dissolução …………………………..………….…… 5 RJPADLEC - Liquidação ………………………………………..… 11 Dissolução e Liquidação de Cooperativas …….….......………. 16 Dissolução e Liquidação imediata de sociedades e cooperativas …………………………………. 18 Dissolução de entidades comerciais que não actualizaram o capital …………………….……………………….. .. 20 Texto do C.S.C. – Dissolução de sociedades ……………. . 23 O Processo de Dissolução ……………………………………….. 26 Preâmbulo ……………………………………………………. 26 Os diversos tipos de dissolução ………………….………. 27 Início do Processo …………………………………….…….. 28 Notificações …………………………………………….……… 29 Especificidades da notificação …………………….…..… 30 Decisão …………………………………………………….…….. 32 Impugnação Judicial ………………………………………….. 32 Registo da dissolução ………………………………….…….. 32 O Processo de Liquidação …………………………………..…... 33 Início do processo …...……………………………….……. 33 Notificações …………………………………………..………. 35 Liquidatários …………………………………………..………. 36 Operações de liquidação …………………………………… 37 Casos especiais de liquidação oficiosa …………..…….. 37 Partilha total ou parcial ………………………………….……. 38 Decisão …………………………………………………...…….. 38 Actos de registo e emolumentos ………………………… 39 Comunicações posteriores ao registo do encerramento da liquidação ………………………………………………………………. . 39 INDICE Página 1 A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES a.…

SIGLAS E ABREVIATURAS DL……………………………Decreto-Lei DP……………………………Direito Penal CC…………………………....Código Civil CN……………………………Código do Notariado CP…………………………….Código Penal CPC…………………………..Código de Processo Civil CPI……………………………Código de Propriedade Industrial CRC…………………………..Código do Registo Comercial CRP…………………………..Constituição da República Portuguesa CS…………………………….Câmara dos Solicitadores CSC…………………………..Código das Sociedades Comerciais IMT……………………………Imposto Municipal de…

antigo sócio satisfizer a dívida, tem direito de regresso contra os restantes. O activo superveniente não partilhado previamente, depois de encerrada a liquidação e extinta a liquidação, deve, por proposta dos liquidatários ser, partilhado pelos sócios. As eventuais acções judiciais a intentar para reconhecimento e cobrança de créditos devem ser propostas pelos liquidatários em representação da generalidade dos sócios. Tal não impede que qualquer dos sócios interponha acção judicial…

caso a deliberação de dissolução (dissolução imediata) poderia ser tomada por maioria simples de votos apenas – artº. 141.º, nº 2, do C.S.C.. No entanto, como é seguida de uma declaração de inexistência de activo e de passivo, parece que a deliberação sobre a constatação dessa circunstância deve ser tomada por todos os sócios. – Cfr. o art.º 147.º, nº 1, conjugado com o art.º 156.º, nº 1, do C.S.C. . (ª2) – Em rigor, quando uma sociedade não tem activo nem passivo quando é deliberada a…

caso a deliberação de dissolução (dissolução imediata) poderia ser tomada por maioria simples de votos apenas – artº. 141.º, nº 2, do C.S.C.. No entanto, como é seguida de uma declaração de inexistência de activo e de passivo, parece que a deliberação sobre a constatação dessa circunstância deve ser tomada por todos os sócios. – Cfr. o art.º 147.º, nº 1, conjugado com o art.º 156.º, nº 1, do C.S.C. . (ª2) – Em rigor, quando uma sociedade não tem activo nem passivo quando é deliberada a…