Rito Sumario No Codigo Processo Penal

prova realizada pelas partes ou com base na sua ausência (ônus da prova – art. 333) e também nas regras de experiência (art. 335), constrói raciocínio lógico-dedutivo, a partir do seu convencimento, para fundamentar o julgado. Mas a verdade do processo é a verdade possível de ser obtida, já que a atividade probatória tem limites, quer em relação às partes, quer em relação ao Juiz. Questão da Licitude da prova: • Resguardo às garantias constitucionais = direito à prova e ponderação de…

OFICIAL DE PROMOTORIA MATÉRIA: Direito Processo Penal PROFª: Michele CITAÇÃO 1. CONCEITO Citação é o ato processual pelo qual o réu é cientificado acerca da existência da ação penal, a fim de que possa vir juízo para se ver processar e realizar a sua defesa. A finalidade da citação é dar ciência do inteiro teor da imputação e do chamamento do acusado para que possa exercer o seu direito de defesa. Aliás, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal, ao ser citado, o réu…

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PENAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL – ESTADO DE ___________________. Processo nº. _________/_______ CAIO __________________, brasileiro, estado civil ____________, funcionário publico, portador da Carteira de Identidade Registro Geral nº. ______________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº.…

30 itens para estudar. 1. Concussão, de acordo com o descrito no Código Penal, é o ato de exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena é de reclusão, e vai de dois a oito anos. Há ainda a pena de multa, que é cumulativa com a de reclusão. 2. Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração…

LETÍCIA TEIXEIRA SILVA O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL DRACENA 2012 LETÍCIA TEIXEIRA SILVA O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade REGES de Dracena como requisito parcial para a conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica, sob orientação do Prof. Rufino Eduardo Galindo Campos.

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... omissis... LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Deste modo, é fácil perceber que, no particular, referida emenda à Constituição veio a inserir no rol dos direitos e garantias fundamentais, expressamente, o direito…

DANIEL CORREA DE ARAUJO A TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2012 DANIEL CORREA DE ARAUJO A TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. Monografia apresentada à faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá, como exigência parcial para obtenção do Titulo de…

2010 SUMÁRIO Apresentação ................................................................................................. 04 1. Histórico ..................................................................................................... 08 2. Estrutura Mínima ........................................................................................ 10 2.1. Critério para definição da estrutura mínima do JVDFM ............................ 11 2.2. Número máximo de…

do júri, ao contrário do que estabelecia o rito anterior (ordinário sem a fase do art. 499), a comissão de juristas optou por um juízo sumário de formação da culpa na primeira fase, houve significativas mudanças no que se refere ao processo e ao procedimento. Sabe-se que o júri se concretiza através de atos solenes e formais. Diante disto, serão verificados através da presente pesquisa, suas peculiaridades, previsão legal, e as partes envolvidas em tal rito ímpar e especial no Poder…

HABILITAÇÃO DE OFICIAS BOMBEIROS MILITAR SUPERIOR EM TECNOLOGIA DE GESTÃO E GERENCIAMENTO DE CATÁSTROFES TEMA: A APLICAÇÃO DA PENA PELA JUSTIÇA MILITAR E SEUS CRITÉRIOS Trabalho apresentado a disciplina de assuntos de Direito Penal Militar. Orientador: Major BM Erenito Alves Azeredo. Aluno: Marcelo Ribeiro Costa – CHO ‘B’. Belo Horizonte 2013 c.2013 – ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR, Av. Piaui, 1815 –Funcionários, – Belo Horizonte – MG. Este…