Rito Ordinario Açao De Cancelamento Negocio Juridico

e perda de direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral, filiação e registro de candidatura. Focaliza-se, a seguir, a captação ilícita de voto com a realização de uma análise sobre o art. 41-A. Nesse sentido, percorre-se o bem jurídico tutelado, seus tipos objetivo e subjetivo, sujeito ativo e passivo, procurando-se responder quem são eles, se somente o candidato, se somente o eleitor e a coação eleitoral. Instala-se uma discussão sobre inconstitucionalidade ou…

afetivos como abonadores da residência ou moradia requerida pelo parágrafo único do art. 42 do CE. Tecem-se comentários sobre a funcionalidade do domicílio eleitoral e critica-se a flexibilidade que vem sendo dada ao instituto de molde a dificultar uma ação que precisa ser austera na formação dos colégios eleitorais e da ocupação dos cargos, haja vista ser a só tempo condição de alistabilidade e de elegibilidade. Cuida-se das sanções de ordem administrativa e criminal e da aplicação do…

.......................................... 3.12. Impossibilidade de restituição......................................................... 43 43 CAPÍTULO IV AÇÃO PARA FILHOS MAIORES E SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.................................................................................. 44 4.1.Ação de Alimentos........................................................................... 44 4.2.Teor da Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça e…

Capítulo VI – Registro de Candidaturas e as Ações Eleitorais de Impugnação..............55 • Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura................................61 • Investigação judicial eleitoral..............................................................................66 • Ação de impugnação de mandato eletivo............................................................72 • Ação de captação de…

por concessão do locador, etc. b) Posse indireta ou mediata – aquela exercida por meio de outra posse. Ex: locador detém a posse indireta. c) Posse justa – aquela que não é violenta, clandestina ou precária, adquirida de forma legítima, sem vício jurídico externo; d) Posse injusta – é aquela adquirida de forma violenta, clandestina ou precária, se classifica em: Violenta – quando é obtida por meio de esbulho, por força física ou moral; Clandestina – quando é obtida de forma…

denominar os entes de nossa família, desde os mais próximos até os mais remotos. Mas será que juridicamente é assim também? Embora a expressão possa trazer a noção de consangüinidade, parentesco é o liame jurídico entre pessoas de um mesmo grupo familiar decorrente de um fato natural ou jurídico. Logo, não são apenas os laços sanguíneos que delimitarão a extensão do parentesco. O parentesco pode ocorrer em linha reta ou colateral. A linha reta é infinita, e formada pelos…

importante instrumento de orientação na fixação dos honorários contratuais privados e nos honorários fixados aos advogados que aceitarem a delegação do múnus público de substituir a Defensoria Pública, onde não a houver, contratação de serviços jurídicos pela administração pública, ou mesmo funcionar na Curadoria Especial em processos judiciais ou extrajudiciais, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906 de 04 de julho de 1994). A Tabela de Honorários da…

UNIDADE III – PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO 1. CONCEITO DE PRINCÍPIOS No âmbito do Direito, princípios são proposições fundamentais que informam a compreensão do fenômeno jurídico. Os princípios, ainda, exercem papel fundamental para que certo ramo do Direito seja dotado de autonomia científica, visto que esta sempre busca indicar seus princípios específicos. Cumpre destacar que os princípios são dotados de conteúdo normativo. Na verdade a norma é o gênero, cujo princípio e a…

interesses das sociedades financeiras foi alterado pelo Decreto-Lei n. 911/69, no mesmo ano em que o Brasil assinava o Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi ratificado em 1992. Essa alteração possibilitou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Na ação de depósito é prevista a prisão civil do depositário infiel. A Constituição Federal de 1988 prevê a prisão civil do devedor de alimentos na pensão alimentícia e do depositário infiel. A Emenda…

xx, na cidade de xxx – Estado do Paraná, por seu advogado que esta subscreve com endereço profissional in fine, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 273 do CPC interpor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM TUTELA ANTECIPADA e PEDIDO INCIDENTE em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrito no CNPJ/MF nº.01.149.953/0001-89, com sede à Av. Roque Petroni…