Rito Falimentar

os empresários e sociedades empresárias estão sujeitos ao processo falimentar. Sempre que o devedor é legalmente empresário, a execução concursal de seu patrimônio faz-se pela falência. Empresário é o exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Absolutamente Excluídos: Um empresário excluído TOTALMENTE da falência não poderá, em nenhuma hipótese, submeter-se ao processo falimentar como forma de execução concursal de suas obrigações: …

condenado por crime falimentar também, deverá, após o decurso do prazo legal, obter, além da declaração da extinção das obrigações, a sua reabilitação penal. Aí sim poderá voltar a exercer a empresa. Outro caso: condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade empresarial. Veja-se o art. 35, II, da Lei de Registro de Empresas (Lei n. 8.934/94). Outra hipótese: leiloeiro (INDNRC n. 83/99, art. 3º, VI). Se o leiloeiro falir, incorrerá necessariamente em crime…

CAPÍTULO 24 TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO Sabe-se que a garantia dos credores é o património do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do património do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar-se-á, em regra, individualmente, com um exequente se voltando contra o…

arrecadados em praça pública para o síndico quitar os débitos. Nesta fase o devedor também pode quitar todos os seus débitos, e pedir a autuação de um processo de extinção de obrigações, onde será investigado pelo Juízo competente e, depois de uma série de ritos processuais burocráticos, como publicação de edital, etc., e, se não aparecer mais nenhum credor, é efetuado o levantamento do lacre, podendo o falido voltar à sua atividade de comércio. 2) No processo de falência da…

provimento e do procedimento desejados" - explica CÂNDIDO DINAMARCO (Execução Civil, v. I, RT, 2ª ed., p. 229). No presente caso, não está presente o requisito da adequação, conforme foi demonstrado acima. Não há porque impor-se à Ré os rigores do rito do Pedido de Falência quando, através de Execução, seriam atingidos os mesmos resultados. Com respeito, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI) - devolvendo-se o…

julho de 2004 os dois projetos, obrigando a volta à Câmara dos Deputados, para aprovar as modificações ocorridas no Senado Federal, fato que ocorreu na seção de 14 de dezembro de 2004. Assim, a nova legislação alterou substancialmente o direito falimentar brasileiro, que era regrado por normas sexagenárias e arcaicas que, pelas metamorfoses sociais, políticas e econômicas e não só do Brasil, mas do mundo globalizado, não tinham mais condições de dar suporte ao desenvolvimento econômico e…

julho de 2004 os dois projetos, obrigando a volta à Câmara dos Deputados, para aprovar as modificações ocorridas no Senado Federal, fato que ocorreu na seção de 14 de dezembro de 2004. Assim, a nova legislação alterou substancialmente o direito falimentar brasileiro, que era regrado por normas sexagenárias e arcaicas que, pelas metamorfoses sociais, políticas e econômicas e não só do Brasil, mas do mundo globalizado, não tinham mais condições de dar suporte ao desenvolvimento econômico e…

profissionais ou empresas especializadas. Não havendo impugnações será homologado o edital de credores que fará às vezes do quadro geral de credores (art. 14), sendo possível sua modificação posterior mediante a propositura de ação rescisória no juízo falimentar (art. 19). CARACTERIZAÇÃO DA FALÊNCIA O artigo 94 da Lei 11.101/05 dispõe que a falência do devedor será decretada: a) quando não houver pagamento, sem relevante razão de direito, de obrigação…

se admite tramitar um processo que preveja um procedimento, por outro procedimento, nem inverter a ordem processual). 3.1 Rito ordinário ou rito comum dos crimes apenados com reclusão – artigos 394/405 - 498/502 do CPP Previsto dos arts. 394 a 405 e do art. 498 a 502. É o previsto para os crimes apenados com reclusão. Desde que não haja lei especial prevendo rito especial. IP Denúncia 41 Recebimento da denúncia 43 Designação de data para interrogatório Determinação de…

devendoos credores procurar no juizo universal a satisfacao de seus creditos. 3. O deferimento da recuperacao judicial acarreta ao Juizo que a defere acompetencia para distribuir o patrimonio da massa aos credores conforme as regras concursais da Lei no falimentar. 4. Impossibilidade do conflitode competencia ser utilizado como sucedaneo recursal, bem como nao se presta a resolver questoes que devem ser dirimidas nas instanciasordinarias. 5. Agravo regimental improvido. (CC 113861 GO…