Risco De Iliquidez E Risco Preço

realizado um novo praceamento, quando então o bem será alienado àquele que apresentar o maior lance, independentemente do valor da avaliação. A única restrição, nesse último caso, está na regra do art. 692 do CPC, que rejeita o lance que ofereça "preço vil". Para o STJ "Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação" (Súmula 128/STJ). Ainda o STJ no mesmo julgado (REsp 1070369/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão…

ultrapassar o 5° dia útil ao mês seguinte de sua assinatura, prevalecendo o que ocorrer primeiro. d) instrumento de contrato (art. 62) – será obrigatório quando o valor do contrato for correspondente à modalidade de licitação concorrência ou tomada de preços, ainda que a licitação seja inexigível ou dispensável; e será facultativo quando seu valor for correspondente à modalidade de licitação convite e desde que o contrato possa ser realizado de outra maneira (ordem de serviço, nota de…

lei anterior a multa era mencionada, mas na nova lei não é mencionada Obrigações a título gratuito – doações, cessões gratuitas de direitos, etc.. Interpretação do artigo 83 da lei de falências: estão vedadas as multas com natureza penal corre o risco de enriquecimento ilicito. Se as multas tiverem natureza compensatória, podem ser cobradas. Trazer na próxima aula as espécies de multas Súmulas 192, 565, STF (prova): a 192 é do início dos anos 60; a 565 é do início dos anos 70.…

A desistência da execução afetará os embargos a depender da matéria alegada nos mesmo. Caso tenha sido alegada matéria de defesa exclusivamente processual, os embargos vão perder o objeto, sendo considerados como prejudicados. Ex. se foi alegada iliquidez da dívida, a ilegitimidade do exequente. Sendo alegada matéria processual nos embargos, o melhor resultado possível para o executado é uma decisão terminativa, e está já foi obtida com a sentença que homologa a desistência, não tendo…

Conforme prescreve o artigo 500 do Código Civil: “Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.” Diante do defeito oculto insanável, o autor tem direito à resolução do contrato. II.3.…

Velloso, o não menos brilhante ministro Joaquim Barbosa. Sua excelência, em seu judicioso voto divergente, buscando suporte na teoria francesa, aduz que a Constituição Brasileira optou por um sistema de responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco, mais favorável à vítima do que às pessoas jurídicas que prestam serviços delegados ou outorgados pelo Estado, no qual, a simples demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado pelo administrado, é…

do Ativo Circulante no grupo Despesas do exercício seguinte. As Despesas pagas antecipadamente mais comuns são: Despesas com seguros; Despesas com aluguéis e Despesas com material de consumo. Despesas pagas com seguros Os Bens mais sujeitos a riscos são os veículos e os estoques, embora muitas empresas façam Seguro também de móveis e utensílios, de computadores e de Imóveis. Despesas com Seguros O valor da Despesa que a empresa deverá pagar a companhia seguradora é denominado…

dominante considera o direito de ação (direito de acesso ao Judiciário) como insuscetível de interdição por meio de providência cautelar: “O ajuizamento de ação civil, diversamente do que ocorre com a demanda penal, não caracteriza coação nem constitui risco de lesão a direito subjetivo, de difícil ou incerta reparação, a ponto de justificar a demonstrada amplitude da cautela liminar concedida. Prevalência da garantia constitucional do direito de ação, cujo ajuizamento resultou…

sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Sociedade Anônima ou Companhia de Capital Aberto - o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir. Neste tipo de sociedade o capital também pode ser fechado, ou seja, não negociado em Bolsa de Valores. As sociedades anônimas têm seu capital social dividido em ações e são de duas…

poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: I - por vício de nulidade; II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução; III - quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital; IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1o e 2o); V - quando realizada por preço vil (art. 692); VI - nos casos previstos neste Código (art. 698). 81 Art.…