Risco De Iliquidez E Risco Preço

dispositivo constitucional, na pág. 147. Prof. Jorge Bezerra 35 TESTES DE FIXAÇÃO 06 – (TTN - 97) Assinale a afirmação correta. a) Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios. c) A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.…

1.138. A obrigação de entregar a coisa é perfeita pelo simples consentimento das partes contratantes. Torna ela o credor proprietário e deixa a coisa a seu risco desde o momento em que devia ela ser entregue, ainda que a tradição não tenha sido feita, a não ser que o devedor esteja em mora de entrega, caso em que a coisa fica a risco deste último”. Quanto ao Código Civil português, explica Antunes Varela: “No direito português vigente (art. 408º, I), tal como no domínio da…

que a desconsideração se dê. Mas o incidente, admissível em qualquer processo ou procedimento, haverá sempre de se desenvolver com obediência ao princípio do contraditório, tal como exige a Constituição.11 Em casos de urgência, em que se configure o risco de dano ou desvio de bens, o credor poderá se valer da tutela cautelar, observados os seus requisitos e procedimentos. O que não se tolera é que os atos executórios definitivos sobre bens de quem não é parte no processo sejam levados a…

III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB FIXADA NA DATA DO EXAME PERICIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma…

o servidor experimentaria, na repartição, em decorrência da comunicação da existência do processo criminal, efetuada pela genitora da vítima (fl. 11). 9. Os autos sequer noticiam que a presença do indiciado no seu local de trabalho implicaria risco para sua integridade física, de modo que houvesse justo receio de dano e necessidade de ausentar-se do serviço para proteger-se. 10. Utiliza-se a Administração do labor dos seus agentes para lhe infundir ação e expressar sua vontade, de modo a

em determinadas vias públicas, A) é inconstitucional, pois afronta princípios constitucionais. B) depende de lei estadual autorizativa da cobrança. C) depende de lei municipal instituidora de taxa de ocupação. D) tem natureza jurídica de preço, derivado da utilização da via pública. E) tem natureza de contribuição de melhoria, derivada da conservação das vias públicas. 03 As legislações municipais relativas ao ISS prevêem, para algumas atividades e serviços, alíquotas…

proferido pela instância inferior. O princípio do duplo grau consiste exatamente no direito concedido à parte de exigir a revisão do julgamento que lhe fora contrário por uma segunda instância jurisdicional. Sem o duplo grau de jurisdição correr-se-ia o risco de o juiz julgar-se soberano e infalível, tornando-se despótico, na medida em que suas decisões jamais seriam reexaminadas. Esse princípio decorre de regra contida expressamente no art. 5º, LV, da Constituição da República. 3 Cassio…

efeitos da tutela. Requisitos legais preenchidos. Astreintes. Redução incabível. Pode haver a antecipação dos efeitos da tutela, se presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança do direito invocado por meio de prova inequívoca; o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação e a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. As astreintes devem ser fixadas em valor significativo, suficiente para compelir o demandado ao cumprimento da determinação judicial,…